PORTARIA GS/SET N° 008, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 05/02/2015

Altera a Portaria n° 008/2013­GS/SET,de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária,em operações interestaduais com incidência da alíquota de 4% (quatro por cento).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art.63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de efetuar ajustes nos percentuais de margem de valor agregado utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em decorrência de alteração de MVA, através do Decreto n° 24.959, de 30 de janeiro de 2015, no art. 944-D,do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 008/2013­GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, passa avigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação,em Natal, 04 de fevereiro de 2015.

André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 008/2015­GS/SET, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 008/2013­GS/SET, DE 14 DE JANEIRO DE 2013