ATO HOMOLOGATÓRIO GS-SET N° 004 DE 24 DE MARÇO DE 2015

DOE de 26/03/2015

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pelo contribuinte Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais LTDA, através do Processo n° 46915/2015-4, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, dos produtos água mineral Santa Joana com e sem gás, nas apresentações PET, em 330ml e 500ml descartáveis; água mineral Santa Joana sem gás, na apresentação PET, 1500ml descartável; água mineral Santa Joana sem gás, na apresentação Copo, em 200ml e 300ml descartáveis,

Resolve:

1 – Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório n° 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

2 – Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 24 de março de 2015.

André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO – DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 004/2015-GS/SET, DE 24 DE MARÇO DE 2015