PORTARIA SEFAZ N° 122 DE 19 DE MAIO DE 2015

DOE de 20/05/2015

Estabelece os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP’s que devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal, conforme o § 18 do art. 465-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no § 18 do art. 465-E do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002.

Resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidos nos anexos I e II desta Portaria, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP’s de entradas e saídas, respectivamente, que devem ser considerados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 19 de maio de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II