DOE de 20/05/2015
Altera os Anexos I e II da Portaria n° 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014, e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35 , de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados o item 2 dos Anexos I e II da Portaria n° 079/2000-SEFAZ, bem como o campo “data” de ambos os anexos, na forma assinalada:
| – | alterar o dispositivo | substituir pelo texto |
| a) | Anexo I, item 2 | “2. está ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano;” |
| b) | Anexo I, campo “data” | “________________, ______de _________________ de 20__.” |
| c) | Anexo II, item 2 | “2. está ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano;” |
| d) | Anexo II, campo “data” | “________________, ______de _________________ de 20__.” |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de maio de 2015.
ADILSON GARCIA RUBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública
(original assinado)