INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015, DE 14 DE ABRIL DE 2015

DOE de 20/05/2015

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de fortaleza, durante o mês de maio de 2015

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n°14.091, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma que indica,

CONSIDERANDO o disposto no art.2° do Decreto n°29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio n°003/2012, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,

RESOLVE:

Art.1° Ficam divulgadas, nos termos do art.2° do Decreto n°29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:

I – identificação, inclusive do número de inscrição no CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS nos termos da cláusula terceira do Convênio 003/2012, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;

II – previsão, para o mês de maio de 2015, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 4.815.000 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil) litros, relativa ao percurso de 12.421.979,00 km (doze milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais); e

III – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

• 1° A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de maio de 2015 por cada empresa de ônibus é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.
• 2° A empresa Petróleo Brasileiro S/A – LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o caput do art.1° do Decreto n°29.248, de 2008.

Art.2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2015.

Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazanda