PORTARIA SAF N° 1.766, DE 21 DE MAIO DE 2015

DOE de 22/05/2015

Altera o anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n°720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4° e no inciso II do § 5° do art. 16 do mesmo Anexo e no processo n° E-04/045/315/2014,

RESOLVE:

Art. 1° Excluir do Sub-anexo I.C.6 – Empresas Vinculadas à IFE 12 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 a seguinte empresa:

Parágrafo Único. A empresa identificada no caput deste artigo deverá:

I – providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° A IFE 12 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1° desta Portaria a sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização