DOE de 22/05/2015
Altera a Instrução Normativa n° 1.182/15-GSF e convalida procedimentos adotados na extinção de crédito tributário, por melo da utilização de crédito acumulado, no âmbito do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás • REGULARIZA
A Secretária de Estado da Fazenda no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 18.459, de 5 de maio de 2014, resolve baixar a seguinte
Instrução Normativa
Art. 1° O art. 18 da Instrução Normativa n° 1.182, de 9 de maio de 2014. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Concluída a auditoria de verificação do crédito, os autos devem ser encaminhados ao Superintendente da Recorta que. dentro de 180 (cento e oitenta) dias. contados da data de recebimento, homologará o crédito utilizado na extinção do débito.”
Art. 2° Fica convalidada a homologação de crédito de ICMS utilizado na extinção de crédito tributário abrangido pelo Programa Incentivo á Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA -, instituído pela Lei n° 18.459, de 5 de maio de 2014, nas seguintes situações:
I – apresentação de requerimento para utuizaçâo de crédito de ICMS apôs o prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 16 da Instrução Normativa n° 1.182/14-GSF;
II – utilização de crédito de ICMS recebido em transferência, com emissão apenas da NF-e pelo estabelecimento transferidor do crédito, sem a emissão de NF-e própria para extinção de crédito tributário prevista no art. 15 da Instrução Normativa n° 1.182/14-GSF. desde que o contribuinte remetente do crédito tenha efetuado o débito correspondente e o recebedor do crédito na o tenha efetuado o crédito;
III – preenchimento de NF-e correspondente á transferência de crédito ou á extinção de crédito tributário ou escrituração destas em desconformidade com orientações contidas no manual de orientação previsto no § 2° do art. 15 da Instrução Normativa n° 1.182/14-GSF-, desde que não descaracterizados o remetente e o destinatário do credito e o valor deste;
IV – NF-e correspondente á transferência de crédito ou á extinção de crédito tributário emitidas no período compreendido entre os dias 31 de outubro de 2014 e 11 de dezembro de 2014.
V – NF-e correspondente á transferência de crédito ou á extinção de crédito tributário em que conste como destinatário o próprio estabelecimento emitente e que tenha sido utilizada para liquidação de crédito tributário em que figure como sujeito passivo estabelecimento cu)a Inscrição no CCE esteja baixada e que pertença à mesma empresa;
VI – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, utilizada para extinção de crédito tributário por produtor rural não inscrito no CNPJ. hipótese em que devem ser aplicados os percentuais de redução previstos p8ra a data de pagamento do valor referido no inciso I do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 18.459/15.
Parágrafo único. Na situação descrita no inciso II, o contribuinte destinatário do crédito deve relatar o fato do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
Art. 3° Esta instrução entra em vigor no dia da sua publicação.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2015
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda