DOE de 26/03/2015
Revoga o Decreto n° 18.185-E, de 23 de dezembro de 2014, que Altera o Regulamento do ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 18.185-E , de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado n° 2.431 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima