CONVÊNIO ICMS N° 040, DE 15 DE MARÇO DE 2002

DOU de 21/03/2002

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a:

I – conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A:

a) PCH Guary, situada no município de Santos Dumont, MG;
b) PCH Anna Maria, situada no município de Santos Dumont, MG;
c) PCH Ponte, situada no município de Guarani, MG;
d) PCH Palestina, situada no município de Guarani, MG;
e) PCH Triunfo, situada nos municípios de Guarani e Astolfo Dutra, MG;
f) PCH Granada, situada no município de Abre Campo, MG;
g) PCH Cachoeira Encoberta, situada no município de Muriaé, MG;
h) PCH Benjamim Baptista, situada no município de Manhuaçu, MG;
i) UHE Barra do Braúna, situada no município de Laranjal, MG;
j) UHE Baú 1, situada no município de Santa Cruz do Escalvado, MG;
k) PCH Jurumim, situada nos municípios de Rio Casca e São Pedro dos Ferros, MG;
l) PCH Cachoeira Escura, situada no município de Jequeri, MG.

II – nas operações internas com os produtos e destinatários indicados no inciso anterior, a reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

1ºNão se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.
2ºA isenção aplica-se, também, à importação desses produtos, desde que sem similar produzido no país e a operação esteja beneficiada por isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
3ºA comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

São Paulo, SP, 15 de março de 2002.

Item	Descrição do Produto	Código NBM/SH	Unidade	PCH GUARY	PCH ANNA MARIA	PCH PONTE	PCH PALESTINA	PCH TRIUNFO	PCH GRANADA	PCH CACHOEIRA ENCOBERTA	PCH BENJAMIM BAPTISTA	UHE BARRA DO BRAÚNA	UHE BAÚ 1	PCH JURUMIRIM	PCH CACHOEIRA ESCURA
1	Turbina	8410.13.00	Pç.	1	1	2	1	2	2	2	1	3	3	2	2
2	Gerador	8501.64.00	Pç.	–	–	2	1	2	2	2	1	3	3	2	2
3	Comportas vagão tomada de água	7308.90.90	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	3	3	1	1
4	Comportas segmento vertedouro	7308.90.90	Pç.	–	–	2	2	2	2	2	–	3	–	2	2
5	Pórtico rolante tomada de água / vertedouro	8426.12.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
6	Pórtico rolante tubulação sucção	8426.12.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
7	Grades para tomada de água	7308.90.90	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
8	Comporta ensecadeira para tubos de sucção	7308.90.90	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
9	Blindagem de aço para conduto forçado	7306.90.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
10	Leitos para cabos	7326.19.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
11	Luminárias em geral / reatores / lâmpadas	9405.40.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8504.10.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8539.32.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8539.39.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
12	Cabo pára-raios	7312.10	Ton.	–	–	0,5	0,5	0,5	0,5	0,5	0,5	0,5	0,5	0,5	0,5
13	Cabos de cobre	7413.00	Ton.	–	–	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
14	Cabos de alumínio	8544.60.00	Ton.	–	–	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5
15	Ferragens	7326.19.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
16	Sistema de ventilação da casa de força	8414.59.10	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
17	Sistema de comunicação	8525.20	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
18	Sistema de medição de nível de água	9031.80.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
19	Stoplog (painéis) do vertedor	7308.90.90	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
20	Sistema de esgotamento das unidades	8413.81.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
21	Sistema de drenagem interna da casa de força	8413.81.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
22	Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar	8414.80.10	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
23	Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força	8501.31.20	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
24	Sistema de água potável	3917.23.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
25	Sistema de esgotos sanitários	3917.23.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
26	Transformadores dos serviços auxiliares	8504.22.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
27	Cubículos dos serviços auxiliares elétricos	8538.10.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
28	Baterias dos serviços auxiliares	8507.10.10	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
29	Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares	8504.40.10	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
30	Eletrodutos e acessórios	3917.39.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
31	Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização	8544.59.00	Km.	–	–	10	10	10	10	10	8	24	30	10	10
32	Materiais para a malha de aterramento	7413.00.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
33	Sistema de proteção	8537.10.20	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8537.10.30	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8537.10.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
34	Sistema digital de supervisão e controle	8537.10.20	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8537.10.30	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8537.10.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
35	Sistema de monitoramento de máquina	8537.10.20	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8537.10.30	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8537.10.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
36	Sistema de excitação estática – gerador e equipamentos associados	8504.40.29	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
37	Cubículos blindados – equipamentos sistema de distribuição MT	8637.10.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
38	Comportas do desvio	7308.90.90	Pç.	–	–	1	2	2	2	2	1	2	3	2	2
39	Pórtico rolante casa de força – CF	8426.19.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
40	Caminho de rolamento do pórtico rolante	8426.11.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
41	Peças sobressalentes do pórtico rolante	8426.11.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
42	Máquina limpa grades – MLG	8426.30.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
43	Caminho de rolamento da MLG	8426.30.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
44	Peças sobressalentes para MLG	8426.30.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
45	Sistema monovia c/ talha elétrica	8425.11.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
46	Estrutura de monovia	8425.11.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
47	Sobressalentes da monovia	8425.11.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
48	Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto	8537.10.19	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
49	Cubículos para o aterramento do gerador	8537.10.19	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
50	Módulo de comunicação com COS – COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.	8537.10.20	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
51	Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina	8537.20.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
52	Quadro de Alarmes e Sinalização – CSA	8537.20.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
53	Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro	8537.20.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
54	Quadro principal a ser instalado na Sub-estação VCA	8537.20.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
55	Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força	8537.20.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
56	Acessórios para manutenção : densímetros, termômetros, funis plásticos, voltímetros, bombonas plásticas, etc.	8590.99.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
57	Sistema de medição de nível de água	9031.80.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
58	Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos	8544.59.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
59	Acessórios necessários para a montagem e fixação do sistema (conectores, ferragens de fixação, Terminações diversas, etc.)	8544.60.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
60	Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel de excitação	7326.19.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
61	Conectores	8536.89.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
62	Cabos de cobre	7413.00.00	Ton.	–	–	3	3	3	3	3	2	4	5	3	3
63	Tubos de alumínio	7808.10.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
64	Cabos óticos	8544.70.00	km.	–	–	1	1	1	1	1	2	2	3	1	1
65	Sistema VHF completo, com rádios portáteis e com 6 canais, bateria e carregador	8517.19.99	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
66	Transformadores elevadores de tensão	8504.23.00	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	3	3	1	1
67	Chaves seccionadoras	8535.30.19	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
68	Disjuntores	8535.29.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
69	Transformadores de potencial	8504.31.19	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
70	Transformadores de corrente	8504.31.11	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
71	Pára-raios	8535.40.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
72	Malha de terra da SE	7413.00.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
73	Isoladores e colunas de isoladores	8546.20.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		8546.10.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
74	Artefatos de concreto da SE (pilares, vigas, etc.)	7308.40.00	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
		7308.90.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
75	Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações	8415.81.10	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
76	Ventiladores para a sala de controle da Sub-estação	8414.51.90	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
77	Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina	8531.80.99	Cj.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
78	Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220	8537.10.99	Pç.	–	–	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
79	Linha de transmissão para interligação ao sistema	8544.60.00	Km.	–	–	4	5	15	1	1	1	10	30	12	14