CONVÊNIO ICMS N° 014, DE 04 DE ABRIL DE 2003

DOU de 09/04/2003

Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo um vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro autorizados a conceder isenção do ICMS na importação das matérias-primas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos, constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das matérias-primas na produção dos fármacos e ao controle previsto na legislação da referida unidade federada.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003.

ANEXO ÚNICO

FÁRMACO	MATÉRIA-PRIMA	NCM
Lamivudina		2934.99.93
	1- Glioxilato de L-Metila	2930.90.39
	2 – Ditiano	2930.90.39
	3- Cistosina	2933.59.99
	4 -Hexametil Disilazano	2931.00.29
	5 -Cloreto de Tionila	2812.10.21
	6 -Ácido Metanosulfônico	2904.10.11
	7 -Borahidreto de Sódio	2850.00.90

Zidovudina (AZT)		2934.99.22
	1 – Timidina	2934.99.23
	2 – Cloreto de Tritila	2903.69.19
	3 – Cloreto de Mesila	2904.90.90
	4 – Piridina	2933.31.10
	5 – Azida de Sódio	2850.00.90
	6 – Dimetilsulfóxido	2930.90.39

Estavudina		2934.99.27
	1 – Timidina	2934.99.23
	2 – Cloreto de Tritila	2903.69.19
	3 – Cloreto de Mesila	2904.90.90
	4 -Piridina	2933.31.10
	5 -Terbutóxido de Potássio	2905.19.29

L-Timidina		2933.59.49
	1 – 2-Deoxi-L-Ribose	2940.00.19
	2 – Ácido metanossulfônico	2904.10.11
	3 – Cloreto de p-Toluila	2916.39.90
	4 – 4-Dimetilaminopiridina	2933.39.89
	5 – Cloreto de Acetila	2915.90.90
	6 – Timina	2933.59.99
	7 – Hexametil Disilazano	2931.00.29

Azatioprina		2933.59.34
	1- Nitro-Imidazol	2933.29.19

Mercaptopurina		2933.59.35
	1 – Hipoxantina	2933.59.99
	2 – Pentassulfeto de Fósforo	2813.90.10
	3 – Piridina	2933.31.10