DOU de 08/04/2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha “Nota da Gente”, da Secretaria da Fazenda do Estado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Piauí autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias, por doação, destinadas à campanha “Nota da Gente”, promovida pela Secretaria da Fazenda do Estado em conformidade com a Lei nº 5.364, de 4 de novembro de 2003.
Cláusula segunda Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata a cláusula anterior.
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados, relativamente às saídas de mercadorias destinadas à campanha de que trata a clausula primeira, no período de 1º de março de 2004 até o início da vigência deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.
Vitória, ES, 2 de abril de 2004.