DOE de 28/05/2015
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETARIO – ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 78.168.358 | 08.306.459/0001-20 | Talhos e Retalhos Atelier- Confecção de Roupas Ltda | E-04/003/1783/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2013.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2015
RAFAEL GUMARAES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretario-Adjunto de Fiscalização