PORTARIA CAT Nº 017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003

DOE de 21/02/2003

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor

Com as alterações dadas pela Portaria CAT 66/2004

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o programa de modernização da Coordenadoria da Administração Tributária e considerando o disposto nos artigos 16 a 20, 36 a 38, 67 e 69 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 19 a 35, 70, 139 a 145, 214 e 8º das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DADOS DO PRODUTOR
CAPÍTULO I REVOGADO PELA PORTARIA CAT Nº 014 / 2006 – Produzindo efeitos a partir de 20-03-2006 Redação Anterior

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 9º Relativamente à Nota Fiscal de Produtor, deverão ser observados, especialmente, a disciplina contida nos artigos 139 a 145 e, no que couber, o disposto nos artigos 182 a 204, todos do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490, de 30 de novembro de 2000(Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Art. 10. o produtor rural e a sociedade em comum de produtor rural deverão, sempre que exigido pelo fisco, apresentar à repartição fiscal as Notas Fiscais de Produtor, em talões, jogos soltos ou formulários contínuos.Alterado pela Portaria CAT n° 105 / 2008 – vigência a partir de 25.08.2008 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Portaria CAT nº 144/2009 (DOE de 24.07.2009), com vigência a partir de 24.07.2009. Redação Anterior

Art. 10-A Revogado pela Portaria CAT nº 117/2010 (DOE de 31.07.2010) – vigência a partir de 02.08.2010 Redação Anterior

Artigo 11. Na renovação da inscrição poderão ser aproveitados os impressos de Nota Fiscal de Produtor ainda não utilizados, mediante aposição de carimbo indicativo da nova validade, informando-se esta circunstância por meio de DECAP.

Artigo 12. Findo o prazo de validade da inscrição, ficará o contribuinte impedido de emitir Nota Fiscal de Produtor, devendo entregar os respectivos impressos à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias para inutilização (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 13. É vedado destaque do imposto na Nota Fiscal de Produtor quando em relação à operação houver isenção, não-tributação, diferimento ou atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto a outra pessoa, devendo ser indicada essa circunstância no campo “Informações Complementares”, com os dispositivos legais correspondentes (Lei 6.374/89, art. 67, § 4º e art. 186 do RICMS – Dec. 45.490/00).

SEÇÃO II
DA DISPENSA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR

Artigo 14. Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e art. 139, §§ 1º e 2º do RICMS -Dec. 45.490/00):

I – nas saídas internas de mercadorias de produção própria, realizadas diretamente a consumidor final não contribuinte;

II – no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.

• 1º Ao final de cada dia, o produtor emitirá uma Nota Fiscal de Produtor, englobando o total das saídas referidas no inciso I, em relação às quais não tenha emitido o citado documento fiscal.
• 2º As vias da Nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.

CAPÍTULO III
CRÉDITO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO POR PRODUTOR

Artigo 15. O estabelecimento de produtor, observado o disposto no artigo seguinte e excetuadas as operações com produtos que tenham regras específicas de aproveitamento de crédito, tais como café e gado, poderá utilizar crédito do imposto (Lei 6.374/89, arts. 36, § 2º e 38, § 1º; arts. 70, I e 115, II e § 1º do RICMS – Dec. 45.490/00):

I – mediante dedução do imposto a pagar, na própria guia de recolhimentos especiais, na hipótese em que a legislação determinar o pagamento do imposto em seu próprio nome;

II – mediante transferência ao contribuinte destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída promovida pelo produtor, tributada, isenta ou não tributada, quando não estiver obrigado ao pagamento de tributo em seu próprio nome. Alterado pela Portaria CAT 66 / 2004 efeitos a partir de 03.12.2004 Redação Anterior

• 1ºRelativamente ao disposto no inciso II:

1 – a transferência far-se-á por meio de Nota Fiscal de Produtor relativa à remessa da mercadoria e não poderá ser superior:Alterado pela Portaria CAT 66 / 2004 efeitos a partir de 03.12.2004 Redação Anterior
a) no caso de saída tributada, ao imposto incidente sobre a operação;
b) no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada;

2 – na Nota Fiscal de Produtor, além dos demais requisitos, deverá ser indicada no campo “Informações complementares” a expressão “Crédito do ICMS no valor de R$……….(…………………………..) – Art. 70, I do RICMS”;
3 – não será admitida transferência de crédito em saída, real ou simbólica, de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento do produtor, ou de outra saída dela resultante.

• 2ºO estabelecimento de produtor, em face de eventual dispensa de emissão de documento fiscal estabelecida na legislação do RICMS ou em regime especial, para efeito de transferência do crédito, poderá emitir, no último dia de cada mês Nota Fiscal de Produtor, relativamente a cada destinatário, abrangendo o fornecimento ocorrido no mês.

SEÇÃO II
DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 16. O estabelecimento de produtor deverá escriturar o livro Registro de Entradas – modelo 1-A e elaborar demonstrativo que conterá, no mínimo, os seguintes valores (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º e 69 e artigo 214 do RICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00):

I – o do saldo credor transportado do mês anterior, se for o caso;

II – o dos créditos escriturados no mês;

III – o dos créditos utilizados no período, nos termos do artigo anterior;

IV – dos estornos de créditos efetuados, nas hipóteses previstas na legislação, tais como por saídas não tributadas ou isentas;

V – o do saldo de período, credor ou devedor, resultante da soma dos valores referidos nos Incisos “I” e “II”, deduzido os dos Incisos “III” e “IV”.

SEÇÃO III
DA RELAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR

Artigo 17. Fica aprovado o modelo da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor – Anexo V (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

• 1ºPara impressão da referida relação, que poderá ser gerada por processamento eletrônico de dados a partir de modelo disponível para “download” na página do Posto Fiscal Eletrônico, endereços www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br, observar-se-ão as seguintes especificações:
  1 – medida: 210mm de largura por 297mm de altura (formato A4);
  2 – papel: sulfite (apergaminhado), branco, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;
  3 – impressão: cor preta.
• 2ºO formulário previsto neste artigo será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
  1 – a 1ª via – prontuário do produtor;
  2 – a 2ª via – produtor.

Artigo 18. O produtor entregará, na repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 15 de cada mês, a Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor, referente ao mês anterior, preenchida como segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – no quadro 1: o mês e ano de referência;

II – no quadro 2: os dados identificativos do contribuinte – nome do produtor; tipo, tais como chácara, sítio, fazenda; nome, que indique o nome fantasia da propriedade, se houver; endereço; inscrição estadual de produtor; município e o número do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda;

III – no quadro 3: o valor do crédito do imposto não utilizado, remanescente do período anterior;

IV – no quadro 4: os dados do documento fiscal de aquisição de mercadorias ou de serviços tomados – número, data da emissão, número da inscrição estadual e UF do fornecedor, os valores do documento fiscal e do imposto destacado, a soma das parcelas do imposto destacado nos documentos;

V – no quadro 5: os dados da Nota Fiscal de Produtor, nos casos em que a dedução do crédito seja feita na própria guia de recolhimentos especiais – número, data da emissão, valores do documento fiscal e do imposto, número da guia de recolhimento correspondente, e valor do crédito utilizado; o total dos créditos utilizados no mês;

VI – no quadro 6: os dados da Nota Fiscal de Produtor, relativos a todas as operações tributadas, com ou sem transferência do crédito, isentas ou não tributadas, bem como o número, data da emissão, número da inscrição estadual e UF do destinatário, valores do documento fiscal e do imposto transferido; a soma dos valores da coluna “ICMS Transferido”;

VII – no quadro 7: o valor de eventual estorno de crédito verificado no período;

VIII – no quadro 8: o saldo credor do período – o valor do crédito do imposto não utilizado, remanescente no período;

IX – no quadro 9: a assinatura do contribuinte ou do seu representante e os dados identificativos do signatário.

• 1º O preenchimento e a entrega da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor somente será obrigatório no mês em que haja movimentação no seu quadro “5” ou “6”, ocasião em que serão indicados no quadro “4” os dados referentes aos documentos não lançados em mês anterior por força da dispensa.
• 2ºJuntamente com a relação deverão ser apresentadas, para aposição de carimbo próprio do fisco que indique ter sido relacionada em “Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor no mês ….. ano ….. para a utilização do crédito”, nos termos desta portaria:
  1 – a primeira via do documento fiscal relacionado no quadro 4;
  2 – a via fixa da nota fiscal relacionada no quadro 5;
  3 – a via fixa da nota fiscal relacionada no quadro 6;
  4 – a 2ª via da Guia de Recolhimento relacionada no quadro 5.

SEÇÃO IV
DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO

Artigo 19. O estabelecimento destinatário da mercadoria, que receber crédito nos termos do inciso II do artigo 15, deverá (Lei 6.374/89, arts. 37, § 2º e 38):

I – mencionar na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria emitida nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 136 do RICMS, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: “Crédito do ICMS no valor de R$ (…..) – Art. 70, I, do RICMS”;

II – escriturar o crédito recebido em transferência no livro Registro de Entradas, na coluna “Observações”, na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal relativa à entrada, sob o titulo “Transferência de Crédito do ICMS – Art. 70, l, do RICMS”;

III – transcrever o montante do crédito de que trata o inciso anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, no quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Crédito Transferido – Produtor”.
Parágrafo único – Na hipótese do artigo 21, o estabelecimento destinatário emitirá Nota Fiscal complementar, que conterá, além dos demais requisitos, a identificação da Nota Fiscal de Produtor complementar correspondente.

Artigo 20. Quando o estabelecimento destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, deva efetuar, por meio de guia de recolhimentos especiais, o pagamento do imposto devido nas operações anteriores, em razão da entrada em seu estabelecimento de mercadoria remetida por produtor, poderá ser deduzido o valor de crédito transferido nos termos do artigo 15, mediante demonstrativo indicado na própria guia (Lei 6.374/89, arts. 38, §§ 1º e 2º e 55).

Parágrafo único – Fica dispensado o pagamento do imposto referido neste artigo, por meio de guia de recolhimentos especiais, quando o valor a recolher for idêntico ao do crédito transferido, devendo ser indicada tal circunstância na correspondente Nota Fiscal relativa à entrada.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 21. Para a transferência do crédito de que trata esta portaria nas operações com preço a fixar, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor complementar, com base nos valores indicados na correspondente Nota Fiscal relativa à entrada emitida pelo destinatário (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e art. 140, § 14, do RICMS – Dec. 45.490/00).

• 1ºA Nota Fiscal de Produtor complementar, emitida nos termos deste artigo conterá, além dos demais requisitos:
  1 – a expressão “Emitida nos Termos do Artigo 21 da Portaria CAT …….. / 2002”;
  2 – a identificação da Nota Fiscal de Produtor que acobertou a remessa da mercadoria;
  3 – a identificação da correspondente Nota Fiscal de Entrada emitida pelo destinatário.
• 2ºSerá admitida a emissão de uma única Nota Fiscal de Produtor complementar, para englobar as remessas ocorridas durante o mês, desde que atendidas as exigências previstas neste artigo, facultada idêntica providência em relação à Nota Fiscal complementar emitida pelo destinatário da mercadoria.

Artigo 22. Em se tratando de crédito comprovado por Certificado de Crédito nos termos da legislação, sua utilização será feita de acordo com disciplina própria, podendo ocorrer o aproveitamento simultâneo com os créditos referidos nesta portaria, desde que o valor total do crédito aproveitado na operação não exceda ao limite estabelecido no item 1 do § 1º do artigo 15 (Lei 6.374/89, arts. 36 e 38).

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Artigo 23. O estabelecimento de produtor transferirá crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários a essa atividade, mediante emissão de Nota Fiscal de Produtor que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter no seu corpo (art. 46 da Lei 6.374/89, e art. 8º das DDTT do RICMS/2000 – Dec. 45.490/00, com alteração dos Decretos 46.295/01 e 47.452/02):

I – a expressão: “Transferência de Crédito Simples do ICMS – art. 8º das DDTT-RICMS/2000”;

II – o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III – a natureza da transferência: “pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas”;

IV – o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

V – a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

VI – a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante legal, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

• 1º Os implementos e máquinas agrícolas que poderão ser adquiridos com transferência de crédito estão arrolados no Anexo II da Resolução SF-4, de 16 de janeiro de 1998.
• 2ºA 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal de Produtor a que se refere este artigo serão visadas, sem efeito homologatório:
  1 – as três, previamente, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, que reterá a 3ª via;
  2 – a 1ª e a 4ª antes do registro pelo destinatário, pelo Posto Fiscal a que este estiver vinculado, com retenção da 4ª via.
• 3º Os vistos referidos no parágrafo anterior são requisitos essenciais para o lançamento do crédito.
• 4ºNa hipótese do produtor rural possuir mais de um estabelecimento em território paulista, poderá utilizar o crédito de ICMS existente em cada um deles para transferência direta ao estabelecimento fornecedor a título de pagamento na aquisição de bem de que trata este artigo. Acrescentado pelaPortaria CAT 66 / 2004 efeitos a partir de 03.12.2004

Artigo 24. A Nota Fiscal de Produtor de que trata o artigo anterior (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – quando se tratar de transferência de crédito escriturado nos termos do artigo 16 desta portaria, será lançada pelo emitente no quadro 6 da “Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor”, com a seguinte observação: “Transferência de Crédito Simples do ICMS – art. 8º das DDTT-RICMS/2000”;

II – quando se tratar de transferência de crédito efetuada por produtor pecuarista, relativamente a crédito comprovado por Certificado de Crédito do ICMS – Gado, será apresentada pelo emitente ao Posto Fiscal de sua vinculação, juntamente com esse certificado, para fins de cessação de seus efeitos, ou de seu desdobramento, na hipótese de sua utilização parcial, observado o disposto na legislação específica;

III – será lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de Crédito Simples do ICMS – art. 8º das DDTT-RICMS/2000”, facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

Artigo 25. A autorização de transferência de crédito de que trata este capítulo:

I – fica condicionada a que a máquina ou o implemento adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja efetivamente utilizada em sua atividade pelo prazo mínimo de 1 (um) ano contado da data de sua aquisição;

II – fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no inciso anterior, devendo o valor do crédito anteriormente transferido ser recolhido com os acréscimos legais por meio de guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Artigo 26. O disposto nesta portaria não dispensará o cumprimento das demais obrigações previstas no Regulamento do ICMS (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º e 69).
Parágrafo único – Em relação à apresentação da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM – A, o produtor deverá observar a legislação específica.

Artigo 27. O uso dos impressos de Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e da Relação de Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor, nos modelos aprovados por esta portaria, será obrigatório a partir do terceiro mês subseqüente ao da sua publicação.

Artigo 28. Ficam revogadas as Portarias CAT-26/81, de 20 de maio de 1981, 3/86, de 16 de janeiro de 1986, 28/91, de 29 de abril de 1991, 12/97, de 17 de fevereiro de 1997, 80/98, de 21 de outubro de 1998 e 93/98, de 30 de dezembro de 1998.

Artigo 29. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I MODELO DE DECAP (art. 4º)

				GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARAÇÃO CADASTRAL – PRODUTOR ( DECAP)
																																																		01				(para uso da repartição)
QUADRO A – PARA USO DA REPARTIÇÃO
02	Nº DECAP ANTERIOR									03				Nº DESTA DECAP							04					VALIDADE DA INSCRIÇÃO								05				CÓDIGO DO POSTO FISCAL							06			Nº DE INSCRIÇÃO DO PRODUTOR
																																																P –
QUADRO B – DADOS RELATIVOS AO PRODUTOR – 01 (CABEÇA)
07	NOME DO PRODUTOR
ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA					08					LOGRADOURO																																			09			Nº							10				COMPLEMENTO
					11					BAIRRO														12						CIDADE																		13			UF				14				C.E.P.
15		DOC.	ESPÉCIE										NÚMERO									UF					16															17		E-MAIL
IDENTIDADE																											CPF
QUADRO C – DADOS RELATIVOS AO IMÓVEL
DENOMINAÇÃO						18				TIPO							19			NOME																										20			DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE
LOCALIZAÇÃO						21				BAIRRO														22				CIDADE																								23						C.E.P.
INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO IMÓVEL						24				VIA DE COMUNICAÇÃO																																										25						DISTÂNCIA DO IMÓVEL Á CIDADE, EM KM
						26				OUTRAS																																					27					DDD							NÚMERO
																																															TELEFONE
REGISTROS						28				Nº NO REGISTRO DE IMÓVEIS															29					DATA					30				CARTÓRIO									31				Nº DO CADASTRO NO INCRA
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL						VINCULADA A PESSOA JURÍDICA									PROPRIETÁRIO										POSSEIRO							USUFRUTUÁRIO									ARRENDATÁRIO OU LOCATÁRIO							PARCEIRO												OUTRAS
						32									33										34							35									36							37												38
QUADRO D – DADOS RELATIVOS ÀS ÁREAS E AOS PRINCIPAIS PRODUTOS
DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM O IMÓVEL							DISCRIMINAÇÃO																		ÁREA EM HECTARES												DISCRIMINAÇÃO																ÁREA EM HECTARES
							CULTURAS HORTIFRUTIGRANJEIRAS																		39												APROVEITÁVEIS MAS NÃO EXPLORADAS																46
							CULTURAS PERMANENTES																		40												INAPROVEITÁVEIS																47
							CULTURAS TEMPORÁRIAS																		41												FLORESTAS (RESERVA LEGAL)																48
							PASTAGENS																		42												ÁREA EXPLORADA SOB OUTRA INSCRIÇÃO																49
							PASTOREIO TEMPORÁRIO																		43												TOTAL DA ÁREA INEXPLORADA(46 + 47+ 48+ 49)																50
							EXTRAÇÃO VEGETAL E/OU MINERAL																		44												TOTAL DA ÁREA (45 + 50)																51
							TOTAL DA ÁREA EXPLORADA( 39+ 40 +41+ 42 + 43 + 44)																		45
PRINCIPAIS PRODUTOS							DISCRIMINAÇÃO DOS 3 PRINCIPAIS PRODUTOS PELA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA																														ÁREA EM HECTARES																p/uso da repartiçãoCNAE
							1º					52																									55																59
							2º					53																									56																60
							3º					54																									57																61
PRODUTOS ANOTADOS EM DECAP COMPLEMENTAR à																																					58																ß TOTAL
QUADRO E – FINALIDADE DESTA DECLARAÇÃO
ESTA DECLARAÇÃO DESTINA-SE A  (assinale com um “X” a situação e anote a data da ocorrência)								OCORRÊNCIA											DATA INICIAL														OCORRÊNCIA																							DATA INICIAL
									ABERTURA										62																	REVALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO																				66
									ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTOR										63																	ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA																				67
									CANCELAMENTO										64																	DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA																				68
									TRANSFERÊNCIA										65																	ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS E OUTRAS COMUNICAÇÕES																				69
ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS  (SOMENTE PARA OS CAMPOS 08 A 31, 39 A 58 E 72 A 131)								70						ALTERADO PARA
								CAMPO
HISTÓRICO DAS OCORRÊNCIAS INDICADAS NOS CAMPOS 62 A 69							71

QUADRO F – DADOS RELATIVOS ÀS PESSOAS DOS DEMAIS PRODUTORES PARTICIPANTES
72		SEQÜÊNCIA							02		73	NOME
74	LOGRADOURO																																				75		Nº76COMPLEMENTO 77 CEP
78																		79			UF		80								DOC.						ESPÉCIE		NÚMEROUF
CIDADE																							IDENTIDADE
81														82																							83
CPF														FONE																							E-MAIL
84	SEQÜÊNCIA							03		85		NOME
86	LOGRADOURO																																				87		Nº88COMPLEMENTO 89 CEP
90																		91			UF		92								DOC.						ESPÉCIE		NÚMEROUF
CIDADE																							IDENTIDADE
93														94																							95
CPF														FONE																							E-MAIL
96	SEQÜÊNCIA							04		97		NOME
98	LOGRADOURO																																				99		Nº100COMPLEMENTO 101 CEP
102																		103			UF		104								DOC.						ESPÉCIE		NÚMEROUF
CIDADE																							IDENTIDADE
105														106																							107
CPF														FONE																							E-MAIL
108	SEQÜÊNCIA								05	109		NOME
110	LOGRADOURO																																				111		Nº112COMPLEMENTO 113 CEP
114																		115			UF		116							DOC.							ESPÉCIE		NÚMEROUF
CIDADE																							IDENTIDADE
117															118																						119
CPF															FONE																						E-MAIL
120		SEQÜÊNCIA							06	121		NOME
122		LOGRADOURO																																			123		Nº124COMPLEMENTO 125 CEP
126																		127			UF			128								DOC.					ESPÉCIE		NÚMEROUF
CIDADE																								IDENTIDADE
129															130																						131
CPF															FONE																						E-MAIL
QUADRO G – DADOS RELATIVOS AO SIGNATÁRIO DESTA DECLARAÇÃO
JÁ QUALIFICADO NO CAMPO à																PROCURADOR ? à																			RESPONSÁVEL PELA ESCRITA ? à
132			NOME
133			LOGRADOURO																																				134Nº135 COMPLEMENTO 136 CEP
137																		138			UF			139							DOC.								ESPÉCIENÚMEROUF
CIDADE																								IDENTIDADE
140														141																									142
CPF														FONE				E-MAIL
DECLARO SEREM VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE DOCUMENTO E SEREM IDÊNTICAS TODAS AS VIAS EMITIDAS À VIA RETIDA PARA PRONTUÁRIO DO FISCO.
143			LOCAL												145		ASSINATURA
144			DATA
QUADRO H – DADOS RELATIVOS AO RESPONSÁVEL PELA ESCRITA, QUANDO HOUVER.
146			NOME
147			LOGRADOURO																																			148	Nº149COMPLEMENTO 150 CEP
151																																		152				UF	153
CIDADE																																							FONE
154	E-MAIL																										155							Nº CRC
QUADRO I – ENDEREÇO EM CASO DE CANCELAMENTO (PARA ONDE SERÃO ENCAMINHADAS AS CORRESPONDÊNCIAS POSTERIORES)
156		LOGRADOURO																																				157	Nº158COMPLEMENTO 159 CEP
QUADRO J – OBSERVAÇÕES																																						QUADRO L – PARA USO DA REPARTIÇÃO
160				APRESENTADOS DADOS COMPLEMENTARES AOS QUADROS à															D		E				F								J

ANEXO II COMPLEMENTO À DECAP

			GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS DA DECLARAÇÃO CADASTRAL – PRODUTOR ( DECAP COMPLEMENTAR)
											01		(para uso da repartição)
QUADRO A – IDENTIFICAÇÃO DA DECAP A QUE SE VINCULA
02	Nº DA DECAP A QUE SE REFERE E SE VINCULA					03	CÓDIGO DO POSTO FISCAL		04	Nº DE INSCRIÇÃO DO PRODUTOR
05	NOME DO PRODUTOR
QUADRO B – “CONTINUAÇÃO DO QUADRO “D” DA DECAP”
DISCRIMINAÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS PELA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA						ÁREA EM HECTARES						p/uso da repartiçãoCNAE
1º		06				26						47
2º		07				27						48
3º		08				28						49
4º		09				29						50
5º		10				30						51
6º		11				31						52
7º		12				32						53
8º		13				33						54
9º		14				34						55
10º		15				35						56
11º		16				36						57
12º		17				37						58
13º		18				38						59
14º		19				39						60
15º		20				40						61
16º		21				41						62
17º		22				42						63
18º		23				43						64
19º		24				44						65
20º		25				45						66
TOTAL						46
QUADRO C – “CONTINUAÇÃO DO QUADRO “E” DA DECAP”
ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS  (SOMENTE PARA OS CAMPOS 08 A 31, 39 A 58 E 72 A 131 DA DECAP COMPLEMENTADA)   AO INFORMAR O CAMPO ALTERADO LEMBRE-SE DE QUE DEVE-SE MENCIONAR O Nº DO CAMPO CONSTANTE NA DECAP ORIGINAL			67		ALTERADO PARA
			CAMPO
HISTÓRICO DAS OCORRÊNCIAS INDICADAS NOS CAMPOS 62 A 69DA DECAP ORIGINAL			68

QUADRO D – “CONTINUAÇÃO DO QUADRO “F” DA DECAP”
69		SEQÜÊNCIA										70	NOME
71	LOGRADOURO																									72		Nº	73		COMPLEMENTO	74		CEP
75																76		UF		77			DOC.			ESPÉCIE			NÚMERO						UF
CIDADE																				IDENTIDADE
78														79												80
CPF														FONE												E-MAIL
81	SEQÜÊNCIA										82		NOME
83	LOGRADOURO																									84		Nº	85		COMPLEMENTO	86		CEP
87																88		UF		89			DOC.			ESPÉCIE			NÚMERO						UF
CIDADE																				IDENTIDADE
90														91												92
CPF														FONE												E-MAIL
93	SEQÜÊNCIA										94		NOME
95	LOGRADOURO																									96		Nº	97		COMPLEMENTO	98		CEP
99																100		UF		101			DOC.			ESPÉCIE			NÚMERO						UF
CIDADE																				IDENTIDADE
102														103												104
CPF														FONE												E-MAIL
105	SEQÜÊNCIA										106		NOME
107	LOGRADOURO																									108		Nº	109		COMPLEMENTO	110		CEP
111																112		UF		113		DOC.				ESPÉCIE			NÚMERO							UF
CIDADE																				IDENTIDADE
114														115												116
CPF														FONE												E-MAIL
117		SEQÜÊNCIA									118		NOME
119		LOGRADOURO																								120		Nº	121		COMPLEMENTO	122		CEP
123																124		UF			125			DOC.		ESPÉCIE			NÚMERO							UF
CIDADE																					IDENTIDADE
126														127												128
CPF														FONE												E-MAIL
129	SEQÜÊNCIA										130		NOME
131	LOGRADOURO																									132		Nº	133		COMPLEMENTO	134		CEP
135																136		UF		137		DOC.				ESPÉCIE			NÚMERO							UF
CIDADE																				IDENTIDADE
138														139												140
CPF														FONE												E-MAIL
141		SEQÜÊNCIA									142		NOME
143		LOGRADOURO																								144		Nº	145		COMPLEMENTO	146		CEP
147																148		UF			149			DOC.		ESPÉCIE			NÚMERO							UF
CIDADE																					IDENTIDADE
150														151												152
CPF														FONE												E-MAIL
QUADRO E – “CONTINUAÇÃO DO QUADRO “J” DA DECAP”																											QUADRO F – PARA USO DA REPARTIÇÃO
QUADRO G – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
153			NOME																						154	IDENTIFICADO NA:								CAMPO
																										DECAP					DECAP COMPLEMENTAR
DECLARO SEREM VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE DOCUMENTO COMPLEMENTAR E SEREM IDÊNTICAS Á VIA RETIDA PELO FISCO PARA O PRONTUÁRIO, TODAS AS VIAS EMITIDAS .
155			LOCAL														157		ASSINATURA
156			DATA

ANEXO III
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECAP

1 – GENERALIDADES

1.1 – a declaração cadastral – Produtor (DECAP) é o documento a ser utilizado pelos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, para que prestem à Secretaria da Fazenda as informações necessárias à constituição do cadastro do produtor.
1.2 – seu preenchimento poderá ser feito por processamento eletrônico de dados ou à máquina, sem emendas ou rasuras, com informações claras a respeito do solicitado.
1.3 – no caso de preenchimento com a utilização de carbono, utilizar carbono em bom estado, de forma que todas as vias permitam perfeita leitura e no preenchimento do verso da primeira via, observar que este deverá ficar também no original.
1.4 – se a informação solicitada não for relativa ao seu caso, deixar o campo em branco.
1.5 – as informações que se seguem analisarão de modo completo a matéria, de forma a facilitar o cumprimento da obrigação.
1.6 – para facilitar o pleno conhecimento da DECAP entende-se:
a) por QUADRO, o conjunto de informações próprias de cada seção; os quadros estão identificados por letras maiúsculas de “A” a “L”;
b) por CAMPO, o algarismo arábico, em ordem crescente de 01 a 160, que identifica cada uma das informações solicitadas.

2 – PREENCHIMENTO DO QUADRO “A” – PARA USO DA REPARTIÇÃO

2.1 – CAMPOS 02 A 06
Não preencha.

3 – PREENCHIMENTO DO QUADRO “B” – DADOS RELATIVOS AO PRODUTOR

3.1 – CAMPO 07 – NOME DO PRODUTOR

1. a) anote neste campo o seu nome completo, abrevie, se necessário, observando, porém, que o primeiro e o último nome devem constar por inteiro;
   EXEMPLO:
   Januário Ribeiro Joaquim da Trindade e outros
   ANOTE:
   JANUÁRIO R J DA TRINDADE E OUTROS
   b) no caso de atividade agropecuária exercida em conjunto, por duas ou mais pessoas, anote o nome do declarante, seguido da expressão “e outro” ou “e outros”;
   EXEMPLO:
   Condomínio composto por José de Souza e Pedro de Souza
   PRIMEIRA OPÇÃO:
   JOSE DE SOUZA E OUTRO
   SEGUNDA OPÇAO:
   PEDRO DE SOUZA E OUTRO
   c) todavia, no Quadro “E” da DECAP, identifique, obrigatoriamente, o declarante em primeiro lugar, seguido dos mesmos dados de cada um dos demais participantes;
   d) fica vedada a utilização de títulos honoríficos, patentes militares e outros análogos, na composição do nome do produtor.
   EXEMPLO:
   Comendador, Barão, Conde, General, Coronel, Padre, Doutor etc.

3.2 – ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA

3. a) anote o local onde deverá receber a correspondência da Secretaria da Fazenda, compreendendo o envio de notificações e avisos, de acordo com a legislação;
   b) se reside na zona urbana e nesse endereço recebe habitualmente correspondência, anote-o na forma solicitada;
   c) na eventualidade de residir no próprio imóvel rural, repita as informações cabíveis nos campos do Quadro “C”;
   d) na hipótese de receber correspondência com o endereço de estabelecimento comercial onde normalmente faz suas compras, identifique-o;
   e) se o espaço dos campos 08 a 12 não for suficiente para anotar a informação por extenso, abrevie-a, atentando, porém, para sua clareza.
   2.1 – CAMPO 08 – LOGRADOURO
   Anote o nome da rua, praça, avenida, sítio ou fazenda, observando as considerações acima.
   EXEMPLO:
   RUA DA SAUDADE
   FAZENDA SÃO PEDRO
   3.2.2 – CAMPO 09 – N.º
   a) anote o número do logradouro, se existente;
   b) se se tratar de zona rural, deixe em branco.
   3.2.3 – CAMPO 10 – COMPLEMENTO
   Indique outros elementos que facilitem a sua localização.
   EXEMPLO:
   APARTAMENTO N.º 35
   CAIXA POSTAL N.º 138
   3.2.4 – CAMPO 11 – BAIRRO
   Coloque o nome do bairro.
   EXEMPLO: JARDIM DAS OLIVEIRAS – CENTRO
   3.2.5 – CAMPO 12 – CIDADE
   Anote o nome da cidade do endereço para entrega de correspondência.
   3.2.6 – CAMPO 13 – U.F.
   Identifique, com duas letras, a unidade da federação correspondente à cidade informada no campo anterior.
   3.2.7 – CAMPO 14 – CEP
   Escreva o Código de Endereçamento Postal da cidade anotada no campo 12. Para tanto, consulte o manual editado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou informe-se nesse órgão.
   3.2.8 – CAMPO 15 – DOCUMENTO DE IDENTIDADE
   Preencha, observando o seguinte:
   1 – espécie – anote a abreviatura constante na tabela ao final deste Anexo;
   2 – número – indique o número do documento de forma corrente, sem espaços em branco ou sinais indicativos de separação.
   EXEMPLO: RG 14.241.148
   ANOTE: 14241148;
   3 – U.F. – transcreva, com letras maiúsculas, a sigla da Unidade da Federação que expediu o documento.
   3.2.9 – CAMPO 16 – CPF
   a) Preencha com o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, expedido pelo Ministério da Fazenda;
   b) A informação é obrigatória. Portanto, não possuindo o documento, procure uma das agências ou do Banco do Brasil ou da CEF ou dos Correios e solicite sua expedição. O serviço é gratuito;
   c) Em caso de condomínio, informe no campo o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
   3.2.10 – E-MAIL
   Forneça, se houver, o endereço eletrônico (e-mail) do titular, pois essa informação agiliza um eventual contato para comunicações informais, solicitações urgentes ou avisos. Se o espaço for insuficiente, snote no Quadro “J”.

4 – PREENCHIMENTO DO QUADRO C – DADOS RELATIVOS AO IMÓVEL

4.1 – DENOMINAÇÃO

4.2.1 – CAMPO 18 – TIPO
a) Indique com, no máximo, três letras, o tipo ou classificação que você deu ao imóvel observando as abreviaturas constantes no final deste Anexo.
EXEMPLO: EST para ESTÂNCIA
CHÁ para CHÁCARA
FAZ para FAZENDA
4.2.2 – CAMPO 19 – NOME
a) Escreva o nome de fantasia atribuído ao imóvel. Se não houver nome de fantasia, anote o nome do imóvel geral onde ele se encontra encravado.
b) Normalmente, temos a seguinte situação:
Nome do imóvel geral : Fazenda Fortaleza
Nome de fantasia: Estância São Pedro
Denominação do Bairro: Córrego das Canoas
c) Com base no exemplo supra, anote: SÃO PEDRO. inexistindo nome de fantasia, anote: FORTALEZA. Neste caso, no campo 15 escreva: FAZ (FAZENDA).
d) Tratando-se de pescador ou armador de pesca, anote a expressão: PESCADOR ou ARMADOR DE PESCA.
e) Tratando-se de depósito fechado (sem vendas), anote a expressão: DEPÓSITO FECHADO.
f) Na impossibilidade de se apurar a denominação do imóvel, após esgotadas as hipóteses já descritas, anote: SEM DENOMINAÇÃO.
g) Se o espaço for insuficiente, abrevie, observando sempre a clareza. Para tanto, consulte o rol de abreviaturas do Anexo III.
4.2.3 – CAMPO – 20 DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE
a) Para preenchimento deste campo, proceda da seguinte forma:
1 – na renovação, anote a data em que o pedido da inscrição em uso foi homologado pela repartição fiscal;
2 – tratando-se de inscrição inicial, repita a data lançada no campo 59;
3 – nas demais situações, transcreva a data constante da DECAP anterior.

4.4.2 – LOCALIZAÇÃO

4.4.2.1- CAMPO 21 – BAIRRO
a) Anote, se existente, o nome do Bairro onde está localizado o imóvel. Caso contrário, deixe em branco.
b) Com base no exemplo anotado na letra “b” do campo 19, escreva:
CÓRREGO DAS CANOAS.
4.4.2.2 – CAMPO 22 – CIDADE
a) Escreva o nome do Município onde se localiza a sede do imóvel.
b) Se o espaço for insuficiente, abrevie.
4.4.2.4 – CAMPO 23 – CEP
a) Anote o Código de Endereçamento Postal do Município referido no campo anterior.
4.4.3 – INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO IMÓVEL.
4.4.3.1 – CAMPO 24 – VIA DE COMUNICAÇÃO
a) Escreva o nome da via de comunicação para acesso ao imóvel.
E X E M P LO:
RODOVIA FELICIANO SALES CUNHA, km 35 + 400 m,
SENTIDO MONTE APRAZÍVEL A POLONI
ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE APRAZÍVEL AO
CÓRREGO DAS CANOAS
b) Se necessário, abrevie, atentando, porém, para a clareza da informação.
4.4.3.2 – CAMPO 25 – DISTÂNCIA EM KM
a) Anote a distância existente entre a sede do Município onde se localiza o imóvel e a entrada da propriedade.
EXEMPLO: 10.600 m – anote: 10,6 – 3.50O m – anote: 3,5
4.4.3.3 – CAMPO 26 – OUTRAS REFERÊNCIAS
a) Identifique outros pontos de referência para localização do imóvel.
EXEMPLO:
ENTRADA À ESQUERDA
PRIMEIRA ENTRADA A DIREITA, APÓS O RIO ÁGUA LIMPA
b) Preencha este campo, considerando o sentido dado à via de comunicação para a localização do imóvel, anotado no campo 24.
4.4.3.4 – CAMPO 27 – TELEFONE
a) Indique o código de Discagem Direta à Distância (DDD) e o número do telefone, se existente, observando a seguinte ordem:
1.º) o do imóvel rural;
2.º) o do escritório administrativo, se fora do imóvel;
3.º) o da residência do declarante;
4.º) o da residência de qualquer outro condômino;
5.º) outros telefones (recados, celular, etc.).
4.4.4 – REGISTROS
4.4.4.1 – CAMPOS 28, 29 e 30 – N.º DO REG.IMOBILIÁRIO – DATA – CARTÓRIO
a) Transcreva o número e a data do registro do imóvel e o local onde se situa o Cartório de Registro imobiliário.
b) Se a propriedade possuir vários registros não unificados na forma da lei, em virtude de terem sido adquiridas novas áreas, anote os dados da aquisição mais antiga
c) Os demais registros serão anotados no Quadro “J” – “OBSERVAÇÕES” mediante a seguinte expressão:
CONTINUAÇÃO DOS CAMPOS 28, 29 e 30
Reg./Matrícula n.º …… data …….. Cartório ……
4.4.4.2 – CAMPO 31 – N.º DO CADASTRO NO INCRA
a) Se a propriedade possuir vários cadastros não unificados na forma da lei, em virtude de terem sido adquiridas novas áreas, anote o número da inscrição mais antiga.
b) Os demais números serão anotados no Quadro “J” – “OBSERVAÇÕES” mediante a seguinte expressão:
CONTINUAÇÃO DO CAMPO 31
Cadastros Nºs ……………….

4.5 – SITUAÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DO IMÓVEL

4.5.1 – CAMPO 32 – VINCULADA A PESSOA JURÍDICA
Se o imóvel foi arrendado por pessoa jurídica, embora a inscrição seja considerada matriz, deve o contribuinte assinalar este campo e indicar no Quadro “J” – “Observações” os dados da pessoa jurídica.
4.5.2 – CAMPO 33 – PROPRIETÁRIO
a) Entende-se por proprietário: a pessoa (ou o conjunto de pessoas) que possui, em seu nome, imóvel com escritura ou titulo de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
b) O compromissário-comprador que tenha registrado o compromisso de compra e venda no registro imobiliário será inscrito como proprietário.
c) O Espólio, que é o conjunto dos bens deixados pelo(a) falecido(a) a seus herdeiros, é também considerado proprietário. A ocorrência de falecimento deve ser comunicada pelo inventariante, mediante preenchimento integral da DECAP, com as seguintes observações especiais:
Quadro “B” – campo 07 – anote:
FULANO DETAL – ESPÓLIO
Quadro “C” – campo 33 – assinale:
PROPRIETÁRIO
Quadro “E” – campo 63 – escreva:
A DATA DO FALECIMENTO
Quadro “E” – campo 71 – anote a expressão:
COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DE ……………..
4.5.3 – CAMPO 34 – POSSEIRO
a) É aquele que explora terras de domínio público ou de domínio ignorado e não tem qualquer título de propriedade ou, se o possui, não o tem transcrito no Registro Imobiliário.
b) Outros casos de posse:
1 – o do compromissário-comprador que não tenha registrado o documento de compra e venda no Registro Imobiliário;
2 – o do titular de ação de usucapião com sentença definitiva não registrada no cartório competente.
4.5.4 – CAMPO 35 – USUFRUTUÁRIO
a) O usufruto é constituído por ato daquele que, sendo proprietário de um bem, confere a outrem (usufrutuário) o direito a seus frutos, reservando-se a propriedade da coisa (nua-propriedade). Ocorrendo em relação a imóvel rural, obriga o usufrutuário à inscrição como produtor. Se o usufrutuário pagar em espécie parte da sua produção ao nu-proprietário, este se obriga, também, à inscrição.
b) Na doação de imóveis rurais de ascendentes para descendentes e vice-versa com cláusula de “reserva de usufruto” , a inscrição será requerida em nome do usufrutuário beneficiado. Ocorrendo a morte deste, se o usufruto foi vinculado a ambos os cônjuges, haverá apenas a comunicação da ocorrência, continuando a inscrição em nome do cônjuge sobrevivente.
c) A comunicação de que trata a parte final do tópico anterior será anotada no Quadro “E”, campo 63.
4.5.5 – CAMPOP 36 – ARRENDATÁRIO OU LOCATÁRIO
a) O arrendamento ou a locação, na zona rural, tem como característica a cessão (onerosa) do imóvel a terceiros (arrendatário ou locatário), por tempo determinado ou não, mediante o pagamento de um aluguel certo, fixo ou reajustável, em dinheiro ou em espécie.
b) Essa situação obriga o arrendatário ou o locatário a promover sua inscrição. O arrendador ou o locador, à exceção das pessoas jurídicas, ficará obrigado, também, à inscrição, desde que arrende ou loque toda a área, uma vez que o número da inscrição a ser atribuído ao arrendatário ou ao locatário, dependerá da sua.
4.5.6 – CAMPO 37 – PARCEIRO
a) É todo aquele que explora a terra em sociedade com o proprietário ou possuidor a qualquer título, pagando percentagem dos frutos colhidos e dos produtos que resultarem da exploração. É a comunhão de interesses e a participação proporcional no risco e no sucesso.
b) Divididos os frutos, cada parceiro tem autonomia para fazer o que lhe aprouver com a sua participação.
c) O parceiro-outorgado que explore imóvel pertencente a pessoa jurídica ou imóvel urbano inscrever-se-á de forma vinculada.
4.5.7 – CAMPO 38 – OUTRAS SITUAÇÕES
Ao escolher esta opção, além da colocação doe “X” no espaço apropriado, deve-se esclarecer a situação jurídica respectiva no Quadro “J”, campo 160.
a) Depósito fechado: localizado fora da propriedade, desde que destinado exclusivamente para armazenagem de mercadorias de sua produção e localizado no mesmo município onde se acha inscrito o estabelecimento rural.
b) Enfiteuse: é um contrato oneroso, de caráter perpétuo, pelo qual o proprietário de um imóvel concede a outrem (enfiteuta ou foreiro)seu domínio útil, reservando-se seu domínio direto. O enfiteuta‚ obrigado a pagar ao senhorio direto uma importância em dinheiro, denominada “foro”. Neste caso, quem deve inscrever-se é o enfiteuta.
c) Anticrese: é o contrato pelo qual o devedor entrega ao credor determinado imóvel, cujos frutos ou rendimentos devem ser suficientes para pagar a divida principal e os juros devidos. Ao credor anticrético será atribuída inscrição vinculada.
d) Comodato: é o contrato pelo qual o proprietário (comodante) de coisa infungível (imóvel, por exemplo) o empresta a outrem (comodatário), sem receber qualquer rendimento pelo empréstimo. Nesta hipótese, ao comodatário ser atribuída inscrição vinculada.

5 – PREENCHIMENTO DO QUADRO “D” – DADOS RELATIVOS ÀS ÁREAS E AOS PRINCIPAIS PRODUTOS

5.1 – DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM O IMÓVEL

5.1.1 – CAMPOS 39 A 51 – ÁREA EM HECTARES
a) Para preenchimento destes campos utilize o manual editado pelo INCRA.
b) Observe que a informação deverá ser fornecida em hectares e com apenas um algarismo depois da vírgula. Se o titulo de propriedade contiver unidade de área diferente, procure a tabela de conversão existente ao final deste Anexo.
c) Tratando-se de produtor que explore propriedade alheia, anote no campo 49 o resultado da subtração da área sob a sua inscrição vinculada a que corresponde a presente DECAP do constante no campo 51 da DECAP da inscrição MATRIZ. Se existirem várias inscrições vinculadas, cada uma procederá da mesma forma, informando, inclusive, caso a caso, as áreas relativas aos campos 39 a 51.
Exemplo: DECAP da Insc. Matriz campo 51 = 2000,0ha
Insc. Vinculada, contrato de arrendamento = 500,0ha
DECAP da Insc. Vinculada – campo 49 = 1500,0ha
d) Considerando-se o disposto no item anterior na DECAP da inscrição MATRIZ o campo 49 deverá corresponder à somatória de todas as DECAPs vinculadas, e se a totalidade da área estiver cedida basta indicar no campo 49 o equivalente à área total cedida.
e) cada inscrição ficará responsável por preencher os campos 46 a 48, se dentro de sua área física.

5.2 – PRINCIPAIS PRODUTOS

5.2.1 – CAMPOS 52 A 58 – DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS E ÁREA EM HECTARES
a) Anote os três principais produtos explorados e as respectivas áreas em hectares, tomando-se como base o valor da produção no exercício anterior, ainda que nãoconsumida ou comercializada.
EXEMPLO: produção de determinado imóvel no ano base de 2002 e área correspondente:
Produto Valor Área
Bovinos R$ 10.000.000 50,0
Milho R$ 17.000.000 10,0
Casulos de seda R$ 15.000.000 8,0
Leite R$ 8.000 000 25,0
Total R$ 50.000.000 93,0
b) Com base no exemplo acima, a composição dos campos 52 a 57, totalizando-se a área no campo 58 ficará assim:
Campo Produto Campo Área
52 Milho 55 10,0
53 Casulos de seda 56 8,0
54 Bovinos 57 50,0
58 68,0
Observações importantes = Se em conseqüência da grande diversidade de produtos a somatória dos três principais produtos não atingir o mínimo de 51% do valor econômico bruto, discrimine todos os produtos produzidos na propriedade no Anexo II e entregue-o junto com a DECAP, deixando em branco os campos 52 a 58 da DECAP original. Se isso ocorrer, coloque um “X no quadro indicado por “PRODUTOS ANOTADOS EM COMPLEMENTAR” e faça o mesmo no campo 160 do Quadro “J – Observações”.
c) Se a receita provém de apenas um produto, indique-o no campo 52 e a área explorada no campo 55, deixando em branco os demais.
d) Se inscrição inicial, anote os produtos em função das atividades que pretende explorar no imóvel.
e) As alterações destes campos poderão ser comunicadas simplificadamente, preenchendo-se apenas o campo 07 e o campo 70, onde deverão ser efetuadas as anotações na forma indicada no tópico 6.2 – letra “a”;
f) Se em sua propriedade forem cultivados, no mesmo ano agrícola, dois ou mais produtos ao mesmo tempo (culturas intercaladas ou consorciadas) e estes representarem as principais atividades do imóvel, anote nos campos 52 a 54 estes produtos e nos campos 55 a 57 a área aproximada de cada um, se não for possível anotar a área exata.
g) Todavia, se a exploração for em épocas diferentes (rotação), repita a mesma área para os produtos objeto da rotatividade.
EXEMPLO:
Área total cultivada – 50,0 ha
Produtos rotativos – soja e trigo
Área cultivada por produto – 50,0 ha
Anote separadamente 50,0 ha para cada produto e totalize 100,0 ha no campo 58.
5.2.2 – CAMPOS 59, 60 E 61 – C.N.A.E.
Não preencha.

6 – PREENCHIMENTO DO QUADRO “E” – FINALIDADE DESTA DECLARAÇÃO

6.1 – ESTA DECLARAÇÃO DESTINA-SE A:

6.1.1 – CAMPO 62 – ABERTURA
Assinale com um “X” à esquerda, se for este o caso e:
a) Anote a data, observando o disposto nos tópicos seguintes:
1 – para imóveis não cadastrados – a data do pedido da inscrição;
2 – para imóvel desmembrado de área maior já cadastrada – a data do documento em que ocorrer a situação;
3 – para o herdeiro de propriedade rural não aquinhoado com a sede do imóvel – a data da homologação da partilha;
4 – para parceiros, arrendatários e outros participantes temporários – a data do início de vigência do contrato;
5 – para o depósito fechado que armazene produtos agrícolas em zona urbana do município da jurisdição do produtor – a data do efetivo início das atividades;
6 – para aqueles que possuírem produtos agropecuários não comercializados, com inscrição vinculada, a data em que ocorrer a situação ali descrita.
b) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário atender o disposto no artigo 5º desta portaria.
6.1.2 – CAMPO 63 – ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTOR
a) Informar a data em que ocorreu a alteração de nome e colocar “X” à esquerda, dentro do espaço reservado.
b) Deverá ser comunicada a alteração do nome do produtor, nas seguintes hipóteses:
1 – na alteração parcial das pessoas participantes do condomínio, se houver mudança no nome do produtor;
2 – na alteração parcial dos integrantes de sociedade entre parceiros, arrendatários e outros participantes temporários, se houver mudança no nome do produtor;
3 – na comunicação da condição de “Espólio”;
4 – quando ocorrer a insittuição do usufruto e também na sua desconstituição.
c) EXEMPLO:
1 – Condomínio composto por João, Pedro e José.
2 – Cadastro atual: JOÃO E OUTROS
3 – João vende sua participação a Antônio (novo condômino).
4 – Novas situações:
PRIMEIRA OPÇÃO:
ANTÔNIO E OUTROS
SEGUNDA OPÇÃO:
PEDRO E OUTROS
TERCEIRA OPÇÃO:
JOSÉ E OUTROS
d) Havendo alteração total dos participantes do condomínio, a comunicação será de TRANSFERÊNCIA.
e) Ocorrendo alteração total dos membros da sociedade de parceiros, arrendatários e outros participantes temporários, adotar-se-á como medida o CANCELAMENTO.
f) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13 e 15 do Anexo V.
6.1.3 – CAMPO 64 – CANCELAMENTO
a) Informar a data do cancelamento e colocar “X” à esquerda, dentro do espaço reservado.
b) Entre as situações de cancelamento descritas no artigo 7º desta portaria, podemos citar as seguintes:
1 – quando o imóvel for objeto de loteamento;
2 – quando o imóvel for desapropriado, para fins não rurais;
3 – pela incorporação do imóvel por confrontante, quando este opte pela inscrição do imóvel incorporador;
4 – quando o domicílio do imóvel passar para pessoa jurídica considerada comercial ou industrial e obrigada à inscrição no atual cadastro de contribuintes do ICMS;
5 – No término do prazo de validade da inscrição, nos casos de parceiros, arrendatários e outros participantes temporários, que exploram imóvel de terceiros;
6 – pela alteração de todos os componentes das pessoas citadas no tópico anterior, na vigência do prazo de validade da inscrição;
7 – em outras situações que justifiquem a medida.
c) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 9, 12 e 17 do Anexo V.
6.1.4 – CAMPO 65 – TRANSFERÊNCIA
a) Informar a data a partir da qual ocorreu a transferência e colocar “X” à esquerda, dentro do espaço reservado.
b) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 4, 8, 10, 12, 13, 17 e 19 do Anexo V.
6.1.5 – CAMPO 66 – REVALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO
a) Informar a data a partir da qual ocorreu a revalidação, e colocar “X” à esquerda, dentro do espaço reservado.
b) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 9, 11 e 12 do Anexo V.
6.1.6 – CAMPO 67 – ENQUADRAMENTO – MICROEMPRESA
a) Informar a data a partir da qual ocorreu o enquadramento como microempresa, e colocar “X” à esquerda, dentro do espaço reservado.
Será considerado microempresa o produtor que satisfaça, cumulativamente, as condições constantes da legislação que rege a matéria.
b) Quando for o caso, solicitar o enquadramento, anexando ao pedido os documentos anotados no tópico 6.1.8 – letra “d”, no que couber.
6.1.7 – CAMPO 68 – DESENQUADRAMENTO – MICROEMPRESA
a) Informar a data a partir da qual ocorreu o desenquadramento como microempresa, e colocar “X” à esquerda, dentro do espaço reservado.
Ocorrendo, a qualquer momento, a descaracterização do estabelecimento rural na situação de microempresa, solicitar o desenquadramento.
b) O pedido de desenquadramento deverá ser apresentado juntamente com os documentos anotados no tópico 6.1.8 – letra “d”, no que couber.
6.1.8 – CAMPO 69 – ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS E OUTRAS COMUNICAÇÕES
a) Informar neste campo, não esquecendo de colocar “X” no espaço reservado à esquerda, a data em que ocorreu:
1 – a renovação da inscrição;
2 – a adoção e exclusão de livros fiscais;
3 – outras comunicações e alterações.
b) As comunicações expressamente indicadas nos campos 62 a 68 do quadro E e as aludidas nos números 1 e 2 da letra “a” deverão merecer preenchimento integral da DECAP.
c) As demais alterações/comunicações, campos 08 a 31, 39 a 58 e 72 a 131, poderão ser comunicadas simplificadamente, mediante preenchimento do campo 70.
d) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: É necessário apresentar os documentos referidos nos itens 1, 2, 3, 9, 12 e 18 do Anexo V.

6.2 – CAMPO 70 – ALTERAÇÕES CADASTRAIS SIMPLIFICADAS

1. a) Quando ocorrerem alterações cadastrais referentes aos campos 08 a 31, 39 a 58 e 72 a 131 da DECAP, pode-se preencher uma DECAP de alteração cadastral simplificada – para isso siga somente os seguintes passos, deixando em branco os demais campos:
   1 – preencha o quadro B – campo 07, anotando o nome do produtor;
   2 – preencha o quadro E – campo 69, observando a data da ocorrência do fato a ser acrescido, alterado ou excluído;
   3 – preencha o quadro E – campo 70, anotando o número do(s) campo(s) e da(s) nova(s) discriminação(ões) a ser(em) objeto da ocorrência;
   4 – preencha o campo “ALTERADO PARA”, anotando a nova situação.
   b) Se a alteração se referir a dados dos campos 39 a 58 do Quadro “D” preencha INTEGRALMENTE esses campos com a nova situação e no campo 70 do Quadro “E” anote apenas a situação alterada.
   c) Se a comunicação se referir a exclusão de dados constantes na DECAP, no campo 70, indique o número do campo excluído e no espaço denominado “ALTERADO PARA” anote a expressão: “EXCLUIR”.
   d) se for caso de exclusão total de dados relativos a qualquer dos produtores descritos nos Campos 72 a 131 ou do produtor “cabeça” descrito no Quadro “B”, Campos 07 a 17, e tiver sido comunicada essa exclusão de forma simplificada, além do disposto nos números 1 e 2 da letra “a”, observe o seguinte:
   1 – verifique o número do campo onde consta o nome do produtor a ser excluído;
   2 – anote o número encontrado no campo 70;
   3 – escreva no espaço “ALTERADO PARA”, do campo 70, o nome do produtor a ser excluído do cadastro e, logo após, a expressão: “EXCLUIR”.
   e) Tratando-se de mais de uma comunicação/alteração, utilize tantas linhas quantas forem necessárias e, caso não seja suficiente o espaço da DECAP, utilize a DECAP COMPLEMENTAR.
   f) EXEMPLO de preenchimento simplificado:
   QUADRO CAMPO SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA SITUAÇÃO
   B 08 Rua da Saudade Rua São Pedro
   B 09 585 136
   C 19 Estância São Pedro Estância São João
   C 27 0172-751848 “Excluir”
   D 40 4,8ha 18,0ha
   D 41 50,0ha 36,8ha

6.3 – CAMPO 71 – HISTÓRICO DAS OCORRÊNCIAS INDICADAS NOS CAMPOS 62 A 69

5. a) O histórico da ocorrência deverá refletir, objetivamente, a comunicação pleiteada.
   EXEMPLO:
   1 – ABERTURA – Inscrição inicial.
   2 – ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTOR – Antecessor:………
   3 – CANCELAMENTO – Cancelamento da inscrição. Motivo:………………………………………..
   4 – TRANSFERÊNCIA – Antecessor:…………………………
   5 – OUTRAS COMUNICAÇÕES
   1 – ADOÇÃO DE LIVROS FISCAIS
   Adoção dos seguintes livros:
   ……………………………………………..
   ……………………………………………..
   5.2 – EXCLUSÃO DE LIVROS FISCAIS
   Exclusão dos seguintes livros:
   ……………………………………………..
   ……………………………………………..
   b) Na renovação da inscrição, deverá ser anotado o prazo de duração do contrato firmado com o proprietário.

7 – PREENCHIMENTO DO QUADRO “F” – DADOS RELATIVOS ÀS PESSOAS DOS PRODUTORES INSCRITOS

Se o número de pessoas for superior ao espaço disponível, informe os dados dos excedentes no formulário DECAP COMPLEMENTAR, conforme modelo constante no Anexo II, iniciando a seqüência pelo número 07 e preenchendo tantos formulários quantos forem necessários.

7.1 – CAMPOS 73, 85, 97, 109 E 121 – NOME
a) Escreva o nome das pessoas físicas participantes do condomínio ou do declarante único.

7.2 – CAMPOS 80, 92, 104, 116 E 128 – DOC. IDENT. (ESPECIE – NÚMERO – U.F.)
a) Preencha observando o seguinte:
1 – espécie – anote a abreviatura constante na tabela ao final deste Anexo;
2 – número – indique o número do documento de forma corrente, sem espaços em branco ou sinais indicativos de separação.
EXEMPLO: RG 14.241.148 ANOTE: 14241148;
3 – U.F. – transcreva, com letras maiúsculas, a sigla da Unidade da Federação que expediu o documento.
b) Havendo incapaz absoluto ou relativo na composição do condomínio, observe o seguinte:
1 – possuindo o documento solicitado, identifique-o na forma proposta:
2 – não o possuindo, anote no campo “NÚMERO” a expressão “INCAPAZ”
3 – havendo representação por tutor ou curador, apresente documento comprovando o fato;
4 – a DECAP será assinada pelo representante legal do incapaz.

7.3 – CAMPOS 81, 93, 105, 117 E 129 – CPF
a) Preencha com o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, expedido pelo Ministério da Fazenda
b) A informação é obrigatória. Portanto, não possuindo o documento, procure uma das agências ou do Banco do Brasil ou da CEF ou dos Correios e solicite sua expedição. O serviço é gratuito;
c) Se incapaz, observe as considerações anotadas na letra “b” do tópico anterior.
d) Em caso de Condomínio, informe no Quadro “J” o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
NOTAS
1. Os campos correspondentes ao logradouro (74, 86, …), ao complemento (76, 88, … ), e a cidade (78, 90, …. ) devem ser preenchidos abreviadamente.
2. Se o condomínio for composto por mais de seis sócios, devem ser preenchidas tantas DECAPs Complementares, Anexo II, quantas forem necessárias.”

7.4 – DEMAIS CAMPOS NÃO EXPLICITADOS – LOGRADOURO, CEP,
CIDADE, UF, CPF, FONE E E-MAIL
Forneça os dados solicitados, sendo importante, o fornecimento, se houver, de endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, meios que agilizam um eventual contato para troca de informações, solicitações urgentes ou avisos.

8 – PREENCHIMENTO DO QUADRO G – DADOS RELATIVOS AO SIGNATÁRIO DA DECLARAÇÃO
CAMPOS 132 A 145

Antes de iniciar o preenchimento deste quadro verifique se é o caso de signatário já qualificado anteriormente, se for, indique o campo correspondente no espaço reservado à frente da expressão: “JÁ QUALIFICADO NO CAMPO–“; também observe as perguntas “PROCURADOR?–“, ou “RESPONSÁVEL PELA ESCRITA?–“, colocando: “SIM” ou “NÃO”, conforme a situação correspondente.
a) Se já tiver sido qualificado no Quadro “F”, não há necessidade de preenchimento dos campos 132 a 142 deste Quadro “G”, apenas preencha os dados do campo 143 e 144 e assine no campo 145.
b) Nas demais situações preencha todos os campos do Quadro “G”, lembrando-se que somente pessoa física pode ser procurador.

9 – PREENCHIMENTO DO QUADRO “H” – DADOS RELATIVOS AO RESPONSÁVEL PELA ESCRITA, QUANDO HOUVER

Este quadro serve para facilitar o trabalho do Fisco no tratamento de assuntos ligados ao estabelecimentode produtor quanto a documentos e informações que estejam sob responsabilidade de terceiros.
Assim, tratando-se de produtor cuja escrita, guarda ou emissão de documentação e atendimento a notificações do fisco estiver outorgada a terceiros, na forma e nos casos previstos na legislação, siga o seguinte:
CAMPOS 146 A 154 – NONE, DOC. IDENT. E ASSINATURA
a) Sendo pessoa jurídica contratada, informe os dados da pessoa jurídica, uma vez que os dados da pessoa física que por ela assina, se recebeu outorga de poderes deverá estar no campo 132 a 142;
b) Sendo pessoa física já identificada no campo 132 a 142, escreva no campo 146 – DADOS INFORMADOS NO QUADRO “G” e deixe os demais campos em branco, caso contrário, sendo o DECLARANTE signatário do QUADRO “G” distinto do responsável pela escrita tão somente, preencha os campos 146 a 155.

10 – PREENCHIMENTO DO QUADRO I – ENDEREÇO PARA CANCELAMENTO

CAMPOS 156 A 159 – ENDEREÇO P/ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA
Identifique o local para entrega de correspondência.

11 – PREENCHIMENTO DO QUADRO J – OBSERVAÇÕES

11.1 – CAMPO 160
Anotar com “X” a situação correspondente, sempre que forem apresentados formulários complementares.
11.2. – ESPAÇO EM BRANCO NO QUADRO “J”
Anote neste espaço as situações expressamente indicadas neste anexo.

12 – PREENCHIMENTO DO QUADRO L – PARA USO DA REPARTIÇÃO
Não preencha.

INSTRUÇÕES ADICIONAIS

1 – LISTA DE ABREVIATURAS PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO 18 DA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR – DECAP

01	ARMADOR DE PESCA	ARP
02	CHÁCARA	CHA
03	DEPÓSITO FECHADO	DEF
04	ESTÂNCIA	EST
05	FAZENDA	FAZ
06	GLEBA	GLE
07	GRANJA	GRA
08	LOTE OU LOTEAMENTO	LOT
09	OUTRAS	OUT
10	PESCADOR	PES
11	RANCHO	RAN
12	RECANTO	REC
13	SEM DENOMINAÇÃO	SDE
14	SITIO	SIT

2 – LISTA DE ABREVIATURAS PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS 19, 21, 22, 24 E 26 DA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR – DECAP

01	Água, Arraial	A
02	Antônio	ANT
03	Barra, Barreira, Barro, Bela, Bom e Bosque	B
04	Campo, Campos, Capela e Casa	C
05	Distrito	DISTR
06	Estrada	ESTR
07	Espólio	ESP
08	Invernada	INV
09	Jardim	J
10	Monte e Morro	M
11	Municipal	MUN
12	Nossa Senhora ou Nosso Senhor	N S
13	Nova	N
14	Parada, Parque e Ponte	P
15	Recanto e Rio	R
16	Rodovia	ROD
17	São, Santo ou Santa	S
18	Várzea	VZ
19	Vila	V

3 – LISTA DE ABREVIATURAS PARA DOCUMENTOS DE IDENTIDADE NA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR – DECAP

Espécie do Documento	Abreviatura
01 Cédula de Identidade expedida por autoridade policial	RG
02 Cédula de Identidade expedida por conselho regional representativo da respectiva atividade	CI
03 Cédula de Identidade expedida por ministério militar	CM
04 Cédula de Identidade de estrangeiro	RE
05 Certificado de Reservista	CR
06 Carteira de Trabalho e Previdência Social	CT
07 Título de Eleitor	TE

4 – TABELA DE CONVERSÃO PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR – DECAP

4.1 – MEDIDA DE ÁREA OU SUPERFÍCIE:

	Nome da Medida	braças	metros	hectares
4.1	Alqueire Paulista	50,00×100,00	110,00×220,00	2,42
4.2	Alqueire Mineiro ou Alqueirão	100,00×100,00	220,00×220,00	4,84
4.3	Celamim	12,50×25,00	27,50×55,00	0,15
4.4	Cinqüenta	50,00×50,00	110,00×110,00	1,21
4.5	Data	10,00×20,00	22,00x 44,00	0,10
4.6	Geira	20,00×20,00	44,00x 44,00	0,19
4.7	Meia Data	10,00×10,00	22,00×22,00	0,05
4.8	Meia Quarta	25,00×25,00	55,00×55,00	0,30
4.9	Meio Alqueire	50,00×50,00	110,00×110,00	1,21
4.10	Quadra	40,00×40,00	88,00×88,00	0,77
4.11	Quarta	50,00×25,00	110,00×55,00	0,60
4.12	Quartel	50,00×25,00	110,00×55,00	0,60
4.13	Tarefa	25,00×30,00	55,00×66,00	0,36
4.14	Terça	–	–	0,81

4.2 – MEDIDA LINEAR DE COMPRIMENTO

	Nome da medida	metros
4.1	Braça	2,20m
4.2	Légua	6.000,00m
4.3	Palmo	0,22m

ANEXO IV
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA DECAP – COMPLEMENTAR

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA DECAP – COMPLEMENTAR

1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Complementação de Dados da Declaração Cadastral – Produtor (DECAP – COMPLEMENTAR) deverá ser utilizada quando o espaço reservado às informações solicitadas não for suficiente na DECAP ou nas demais hipóteses previstas no Anexo III,
1.2. Seu preenchimento deverá observar os mesmos requisitos traçados nas CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES do Anexo III;

2- QUADRO A – IDENTIFICAÇÃO DA DECAP A QUE SE VINCULA

2.1. CAMPOS 02 A 05
Retire da DECAP os dados solicitados.

3 – QUADRO B – “CONTINUAÇÃO AO QUADRO “D” DA DECAP”

3.1. CAMPOS 06 A 46 – DISCRIMINAÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS E ÁREAS
Siga as mesmas orientações do tópico “5.2.1”, do Anexo III, para preenchimento destes campos.
3.1. CAMPOS 47 A 68 – C.N.A.E.
Não preencha.

4 – QUADRO C – “CONTINUAÇÃO DO QUADRO “E” DA DECAP”

4.1. CAMPO 67
Quando insuficiente o espaço na DECAP para informar alterações, esta DECAP COMPLEMENTAR deverá seguir os mesmos passos descritos no tópico “6.2.”, do Anexo III.
4.2. CAMPO 68
Quando insuficiente o espaço na DECAP para informar alterações, esta DECAP COMPLEMENTAR deverá seguir os mesmos passos descritos no tópico “6.3.”, do Anexo III.

5 – QUADRO D – “CONTINUAÇÃO DO QUADRO “F” DA DECAP”

5.1. CAMPOS 69 A 152
Quando insuficiente o espaço na DECAP para informar dados de todos os participantes, esta DECAP COMPLEMENTAR deverá ser utilizada para informar os dados dos demais participantes a partir do 7º, devendo ser observados os mesmos passos descritos nos tópico “7.1.” a “7.4.”, do Anexo III.
Obs.: A seqüência, Campo “69” deve ser iniciada com o algarismo “7”, e serem apresentadas tantas DECAPs COMPLEMENTARES quantas forem necessárias.

6 – QUADRO E – “CONTINUAÇÃO AO QUADRO “J” DA DECAP”
Se necessário ou nas hipóteses previstas no Anexo III, descreva observações referentes apenas a dados constantes da DECAP COMPLEMENTAR.

7 – QUADRO F – PARA USO DA REPARTIÇÃO
Este campo é destinado a anotações complementares pelo fisco, relativas a dados apresentados na DECAP COMPLEMENTAR.
NÂO PREENCHA ESTE ESPAÇO.

8 – QUADRO G – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

8.1. CAMPO 153
Indique o nome do signatário desta DECAP COMPLEMENTAR, lembrando-se que somente participante constante da DECAP ou desta DECAP COMPLEMENTAR ou procurador devidamente autorizado e constante da DECAP pode assinar este documento.
8.2. CAMPO 154
Indique o local onde se encontra identificado o signatário, colocando “X” para apontar se em DECAP ou em DECAP COMPLEMENTAR e o número do campo onde consta o nome do signatário cujos dados completos venham a seguir.
8.3. CAMPOS 155 A 156
Coloque o local e a data de apresentação desta DECAP COMPLEMENTAR e assine no campo apropriado.
ANEXO V
LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA E EM SEU ANEXO III

1 – Declaração Cadastral – Produtor (DECAP), atual, preenchida em 3(três) vias, de acordo com as instruções contidas no Anexo III;

2 – Declaração Cadastral – Produtor (DECAP), anterior;

3 – Prova de identidade dos participantes, se não identificados em situação anterior;

4 – Prova de residência dos participantes, se não apresentada em situação anterior;

5 – Documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do signatário e dos participantes ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, no caso de condomínio de pessoas naturais;

6 – Se rural o imóvel, documento comprobatório de inscrição do imóvel no cadastro do instituto nacional de colonização e Reforma Agrária – INCRA ou o protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido Instituto;

7 – Se imóvel sediado em área urbana, documento comprobatório de inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do município correspondente;

8 – Para os proprietários, titulares ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais: título de domínio registrado ou matriculado no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, documento que comprove a posse útil do imóvel;

9 – Instrumento público ou particular do documento que o habilite como tal, bem como o documento de identidade e o de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, quando o signatário for representante;

10 – Contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou declaração relativa à sua condição firmada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, nela assinalando o prazo de vigência do contrato, área cedida e a forma de pagamento;

11- O contrato na forma do item 10, prorrogado;

12 – Impressos de Nota Fiscal em uso e usados que ainda não foram objeto de verificação pelo fisco;

13 – Prova de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, quando devida;

15 – Certidão expedida pelo Cartório de Notas e Ofício de Justiça, identificando o inventariante;

16 – Documento comprobatório da situação que justifique a medida, salvo se se referir a término do prazo de validade da inscrição, nos casos de parceiros, arrendatários e outros participantes temporários;

17 – DIPAM-A, devidamente preenchida, que compreenda as operações dos períodos ainda não informados.

18 – Talões, livros, documentos ou comprovantes relativos a situação a alterar/comunicar;

19 – Documento comprobatório da transferência.

ANEXO VI
RELAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR

	GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA  RELAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR	1	REFERÊNCIA (MÊS/ANO)

2	DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO
NOME DO PRODUTOR
TIPO		NOME
ENDEREÇO				INSCRIÇÃO ESTADUAL
				P –
MUNICÍPIO				CPF

3

SALDO CREDOR ANTERIOR

4	DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS TOMADOS
Nº NF		DIA/MÊS	I.E. FORNECEDOR	UF	VALOR (R$)	ICMS DESTACADO(R$)
			TOTAL DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS NO MÊS

5	CRÉDITOS UTILIZADOS PARA ABATIMENTOS DE IMPOSTO RECOLHIDO EM SEU PRÓPRIO NOME
NFP Nº		DIA/MÊS	VALOR DA NFP (R$)	VALOR DO IMPOSTO DEVIDO (R$)	GR Nº	CRÉDITO UTILIZADO (RS)
			TOTAL DOS CRÉDITOS UTILIZADOS EM GRs

6	SAÍDAS DE MERCADORIAS
Nº NFP		DIA/MÊS	I.E. DESTINATÁRIO		UF	VALOR NFP (R$)	ICMS TRANSFERIDO(R$)
			TOTAL DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS è
		7	CRÉDITOS ESTORNADOS NO PERÍODO è
			8	SALDO CREDOR DO PERÍODO è(TOTAL DO QUADRO 3 + 4 – 5 – 6 – 7)

9	SIGNATÁRIO		10	PROTOCOLO ( PARA USO DA REPARTIÇÃO FISCAL)
NOME			LOCAL / DATA

ANEXO VII
NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE A PORTARIA

1. Ao artigo 1º, genericamente:
   Este artigo, que antes apenas estabelecia a obrigatoriedade da inscrição, passou a adotar as orientações contidas no Manual do Produtor, editado pela DIPLAT em 1986, com as devidas atualizações e adaptações.
   A estrutura proposta contempla a didática e elucida alguns aspectos quanto à caracterização do produtor que deve se inscrever.
   É fundamental que seja utilizado em conjunto com os parâmetros estabelecidos no Anexo III da portaria.
   Através deste artigo e parágrafos foram identificadas de forma mais clara as situações em que se exige a inscrição de pessoa natural como produtor no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o local onde deverá fazê-la.
2. Aos §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 1º:
   Quanto à inscrição de depósito fechado de produtor, deve ser esclarecido que:
   2.1. – Existindo produtos a estocar num mesmo local, procedentes de duas ou mais propriedades situadas no mesmo município, observar-se-á o seguinte:
   2.1.1 – apenas um dos imóveis, à escolha do produtor, requererá a inscrição;
   2.1.2 – Os demais imóveis destinarão as mercadorias ao estabelecimento inscrito, mediante a emissão de documento fiscal.
   2.2. – A estocagem de produtos agropecuários procedentes de ¡móveis situados em outros municípios deste Estado, em depósito fechado inscrito na forma dos parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º, poderá ser autorizada, mediante requerimento. O interessado poderá procurar a repartição fiscal a que se vincula o depósito a ser inscrito.
3. Ao § 6º do Artigo 1º:
   Aquele que atua na exploração de substâncias minerais, observadas as leis que regulam a matéria, está obrigado à inscrição cadastral como contribuinte regular do ICMS (pessoa jurídica), inserindo-se assim na excludente prevista no item 3 deste § 6º.
4. Ao Artigo 2º:
   4.1 Se a atividade de produtor se fizer em propriedade alheia, mediante contrato com pessoa descrita no parágrafo único do artigo 5º, os arrendatários, parceiros, meeiros ou outros participantes temporários, que exploram imóveis de terceiros, terão sua inscrição VINCULADA àquela fornecida ao proprietário ou titular do imóvel. Isso quer dizer que os nove primeiros algarismos da inscrição de um arrendatário são iguais aos da inscrição do proprietário, variando apenas os três algarismos colocados após a barra (/)
   EXEMPLO:
   Inscrição MATRIZ (proprietário) P-0462. 0001. 5/000
   Inscrição VINCULADA (arrendatário, parceiro etc.)
   P-0462. 0001. 5/001
   P-0462. 0001 .5/002
   etc.
   Obs- Ocorrendo a cessão da totalidade do imóvel, a inscrição de cada um dos cessionários será própria, uma vez que pela definição dada no artigo 1º, que obriga à inscrição somente “a pessoa natural que realize operações de circulação de mercadorias e não seja equiparada a comerciante ou industrial”, o proprietário estará dispensado de inscrever-se, e até mesmo será obrigado a providenciar o cancelamento, acaso existente.
   4.2. No entanto, se o arrendatário, o parceiro ou outros produtores que explorem imóvel alheio, estiverem vinculados a propriedades inscritas como pessoas jurídicas, além de, obrigatoriamente, ter esse fato anotado no Quadro “J – OBSERVAÇÕES” da Declaração Cadastral-Produtor (DECAP), receberão inscrição MATRIZ.
   4.3. Também o depósito fechado, receberá inscrição VINCULADA à propriedade onde foram produzidas as mercadorias;
   4.4. O produtor, no caso de transferência de imóvel sob cuja inscrição tenha remanescido produto a ser comercializado, terá a inscrição VINCULADA ao imóvel transferido.
   4.5. O produtor que recebeu o imóvel em transferência deverá providenciar transferência da inscrição MATRIZ para seu nome.
5. Ao Artigo 3º:
   É importante ressaltar que, se não for cumprida a formalidade da renovação, o produtor será considerado não inscrito, nos termos do artigo 25 do RICMS, sujeitando-o a:
   1 – multas, sem prejuízo de exigência do imposto devido, se for o caso;
   2 – apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;
   3 – proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do estado e com as instituições financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do estado, bem como com as demais empresas das quais o estado seja acionista majoritário.
   Obs.: Na legislação original (Portaria CAT-3/86, editada sob as regras contidas no RICMS/1981) constava a possibilidade de se efetuar a renovação em até 90 (noventa dias) contados da data do vencimento da validade da inscrição, o que convalidaria os atos praticados pelo produtor durante esse período, exceto para a hipótese de falta ou atraso no pagamento de tributo. No entanto, na substituição do RICMS/1981 pelo RICMS/1991 este dispositivo não foi mantido, situação que permanece inalterada no RICMS/2000, o que levou à retirada deste dispositivo do corpo da presente portaria.
6. Ao § 3º do Artigo 3º:
   Esta situação, comum ao final de contratos celebrados com prazo determinado, e embora constante do Manual do Produtor, editado pela DIPLAT em 1986, não encontrava amparo adequado nas portarias anteriores, assim, a sua inclusão se fez necessária para corrigir uma omissão.
7. Ao § 1º do Artigo 4º:
   As portarias anteriores estabeleciam a necessidade de serem os formulários “Declaração Cadastral de Produtor – DECAP”, confeccionados através de serviços gráficos, o que se contrapunha à modernização, agilização e redução de custos, que hoje são possibilitados pela impressão no computador pessoal do contribuinte ou de seu contabilista, via impressora comum.
   Assim, foi excluída a expressão “o estabelecimento gráfico confeccionará”; que juntamente com a modificação da cor exigida para o impresso, que passa a ser preta (item 3 do § 1º, do artigo 3º), abre a possibilidade à impressão pelo próprio usuário em sua impressora pessoal, desde que respeitadas a forma, espaços e dimensõesde campos e caracteres (§ 3º do artigo 4º). A portaria ainda prevê que os formulários eletrônicos estarão disponíveis para “download” na página do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
8. Ao Artigo 7º:
   A Declaração Cadastral de Produtor – DECAP, Anexo I, é o formulário destinado à inscrição do produtor e também tem a finalidade de comunicar possíveis alterações cadastrais em qualquer das situações anteriores.
   Esta Portaria reformulou e adotou, quanto ao preenchimento da DECAP, na forma do Anexo III, o antigo Manual do Produtor, editado pela DIPLAT em 1986.
   É importante ressaltar que a DECAP foi reformulada, sendo mais prática, objetiva e concisa, o que se fez através de coleta de sugestões dos usuários.
9. Ao Artigo 8º:
   Para identificação da atividade econômica do produtor, adequou-se a portaria ao Regulamento do ICMS atual, adotando-se a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
   A adoção do código de CNAE, que apresenta sistemática para sua definição, mais abrangente e exigente do que o substituído Código de Atividade Econômica – CAE, obrigou a adoção de flexibilidade no preenchimento da Declaração Cadastral do Produtor – DECAP, de forma que se permita, através de DECAP COMPLEMENTAR, Anexo II, fornecer à repartição fiscal mais elementos para a definição do CNAE adequado.
10. Aos Artigos 9º a 13:
    Estabelecem obrigações quanto a confecção e emissão de Nota Fiscal de Produtor que em conjunto com as disposições constantes no Regulamento do ICMS tornam mais clara a maneira como deve ser confeccionada e emitida a Nota Fiscal de Produtor.
11. Ao Artigo 14:
    Juntaram-se, na portaria, os casos previstos para dispensa de emissão de Nota Fiscal de Produtor.
12. Ao inciso VII do Artigo 18:
    Acrescentou-se ao formulário o Quadro “7” para serem anotados os possíveis créditos estornados, que deverão ser indicados pelo produtor, relativamente às notas fiscais relacionadas no Quadro “4”, preenchendo-se uma lacuna representada por essa situação.
13. Ao § 2º do Artigo 18:
    A inclusão deste parágrafo tem a função de estabelecer controle, pela repartição fiscal, dos dados contidos na relação apresentada, inclusive impedindo o lançamento indevido por várias vezes da mesma nota sem a necessidade de pesquisa a relações anteriores, bastando a aposição do carimbo nas vias solicitadas, além da comprovação da existência, procedência e confiabilidade do crédito utilizado.
14. Aos Artigos 24 e 25:
    Com base na alteração do texto do artigo 8º das DDTT do RICMS, estendeu-se a todo produtor o benefício da transferência de créditos, neles previstos, antes restrito ao produtor pecuarista.