PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 29 DE MAIO DE 2015

DOU de 01/06/2015

Altera o Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional

PROTOCOLO

Cláusula primeira O § 2° da cláusula sexta do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 1° de janeiro de 2015, as obrigações decorrentes deste protocolo, deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava e da entrega dos anexos emitidos em papel nas unidades federadas pertinentes.”.

Cláusula segunda Fica acrescido o § 6° à cláusula sétima do Protocolo ICMS 04/14, com a seguinte redação:

“§ 6° Fica dispensada a refinaria de petróleo ou suas bases do cumprimento das exigências dos incisos I e II desta cláusula até 30 de junho de 2015, devendo, durante este período, entregar o Anexo XII impresso em papel.”.

Cláusula terceira O Anexo XII do Protocolo ICMS 04/14 passa a vigorar com a seguinte redação e leiaute:

“ANEXO XII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN