DECRETO N° 33.809, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

(DODF de 02/08/2012)

Altera os subitens 28.5 e 28.6 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (361ª Alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Protocolo ICMS 61/2012, de 22 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os subitens 28.5 e 28.6 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

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…………….

……………

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……………

28.5

A MVA-ST original é:
I – 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II – 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) nos demais casos. (NR)

Protocolo:ICMS 61/12

a partir de 1º/09/12

28.6

Da combinação dos subitens 28.4 e 28.5, o remetente deve adotar as seguintes MVA ajustadas nas operações interestaduais:
I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento):

	ALÍQUOTA INTERNA NA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	49,11%	50,93%	52,80%
Alíquota interestadual de 12%	41,10%	42,82%	44,58%

I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésnimos por cento):

	ALÍQUOTA INTERNA NA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	78,83%	81,01%	83,24%
Alíquota interestadual de 12%	62,21%	71,28%	73,39%

(NR)

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NOTA 1 – O Protocolo ICMS 61/12, publicado no DOU de 28/06/2012, alterou os §§2º e 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/08

….

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”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de agosto de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ