RESOLUÇÃO ARSAL Nº 149, DE 27 DE ABRIL DE 2015

DOE de 03/06/2015

Institui os termos e o modelo do auto de infração, bem como as codificações das infrações do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda em conformidade com os Decretos nº 8.425, de 8 de outubro de 2010, e nº 8.610, de 22 de outubro de 2010, e Resoluções ARSAL nº 133/2013 e nº 135/2014 e Convênio nº 002/2005, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-3723/2015,

Resolve:

Art. 1º Instituir o modelo de Auto de Infração, bem como as Codificações das Infrações, nos termos do anexo I e II, para uso exclusivo dos Serviços de Transportes Rodoviários Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.

Art. 2º O Auto de Infração será lavrado pelos Agentes de Polícia, por força do Convênio ARSAL nº 002/2005, bem como pelos Agentes efetivos do Estado, lotados na ARSAL, os quais orientarão, juntamente com os agentes de fiscalização da Agência Reguladora, os permissionários, concessionário e os autorizados sobre o fiel cumprimento das normas constantes nos Decretos nº 8.425, de 8 de outubro de 2010, e nº 8.610, de 22 de outubro de 2010, e nas Resoluções ARSAL nº 133/2013 e nº 135/2014.

Art. 3º Quando da lavratura do Auto de Infração, o Agente da Polícia Militar colherá a assinatura do infrator ou de pelo menos de uma testemunha.

Art. 4º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da Defesa Administrativa.

Art. 5º Na impossibilidade de colhimento da assinatura do infrator deverá ser enviada ao mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias, a Notificação do Auto de Infração.

• 1º O prazo para envio da notificação terá início no momento da lavratura do Auto de Infração e findará na data de sua postagem.
• 2º O infrator terá 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Notificação, para apresentação de defesa administrativa.

Art. 6º Decorrido prazo para Defesa Administrativa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao pagamento da multa.

Art. 7º A Defesa Administrativa, interposta nos prazos referidos nos artigos 4º e 5º, deverá conter as seguintes especificações e documentos:

I – ser direcionado ao Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;

II – a qualificação/identificação do permissionário ou autorizado ou concessionário e sua respectiva linha autorizada pela ARSAL;

III – a descrição completa do veículo, com o número ARSAL, inclusive;

IV – a descrição da infração, dia, hora e local, ou cópia do Auto de Infração;

V – cópia da Carteira de Identidade do permissionário/autorizado;

VI – cópia da Carteira Nacional de Habilitação do permissionário/autorizado ou condutor;

VII – demais documentos que comprovem as alegações aduzidas em sua defesa.

Parágrafo único. A defesa será individual para cada Auto de Infração, podendo apresentar no mesmo processo, defesa ou recurso de mais de um auto de infração, desde que a tipificação das multas seja a mesma;

Art. 8º Recebida a Defesa Administrativa, a mesma será autuada e remetida ao Diretor Presidente da ARSAL, o qual proferirá decisão monocrática, podendo ou não acatá-la.

Parágrafo único. Na hipótese de procedência da Defesa Administrativa os autos serão arquivados.

Art. 9º No caso de indeferimento da defesa, poderá o Concessionário, Permissionário ou Autorizado, no prazo de 15 (quinze) dias interpor Recurso ao Colegiado desta Agência.

• 1º Recebido o Recurso, o Diretor Presidente remeterá o processo para devida distribuição entre os Diretores Conselheiros Executivos para Relatoria.
• 2º Relatado, o processo será submetido ao Colegiado para proferimento da decisão administrativa definitiva.

Art. 10. Esgotados quaisquer dos prazos estabelecidos nesta Resolução, sem apresentação de defesa ou recurso, o Concessionário, Permissionário ou o Autorizado, deverá de imediato proceder ao recolhimento do valor da multa, sob pena de aplicação de outras penalidades cabíveis, que serão imputadas a critério da ARSAL.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 102, de 1º de fevereiro de 2011.

Maceió/AL, 27 de Abril de 2015

MARCUS ANTONIO VIEIRA DE VASCONCELOS
Diretor Presidente

ANEXO I

ANEXO II

CÓDIGO DE INFRAÇÕES – SERVIÇO CONVENCIONAL

CÓDIGO DE INFRAÇÕES – SERVIÇO ESPECIAL