DECRETO N° 40.762, DE 08 DE JUNHO DE 2015

DOE de 09/06/2015

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com cosméticos, perfumaria e artigos de toucador.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 1500-5935/2015,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – a tabela do art. 4° do Anexo XXXI:

“Art. 4° Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes deverão ser adotadas as seguintes MVAs ajustadas (Protocolo ICMS n° 106/2008):

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	Alíquota interna de 17%	Alíquota interna de 27%
Alíquota interestadual de 4%	190,31%	230,42%
Alíquota interestadual de 7%	181,24%	220,10%
Alíquota interestadual de 12%	166,41%	202,89%
Alíquota interna	151% (MVA-ST original)	151,26% (MVA-ST original)

” (NR);

II – a identificação das colunas e os itens 8 a 27 da tabela do Anexo XXXI:

Item	Descrição	NCM/SH	MVA Original %	MVA (%) Ajustada para alíquota interna de: – 17%; – 27%
Item	Descrição	–	Operações internas*	Operação interestadual a 7%	Operação interestadual a 12%	Operação Interestadual a 4%
(…..)	(…..)	(…..)	(…..)	(…..)	(…..)	(…..)
8	Perfumes (extratos)	3303.00.10	52,37% *alíquota de 27%	94,12%	83,68%	100,38%
9	Águas-de-colônia	3303.00.20	57,15% *alíquota de 27%	100,20%	89,44%	106,66%
10	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00	65,52% *alíquota de 27%	110,87%	99,53%	117,67%
11	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	65,52% *alíquota de 27%	110,87%	99,53%	117,67%
12	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3304.20.90	65,52% *alíquota de 27%	110,87%	99,53%	117,67%
13	Preparações para manicuros e pedicuros	3304.30.00	65,52% *alíquota de 27%	110,87%	99,53%	117,67%
14	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	3304.91.00	65,52% *alíquota de 27%	110,87%	99,53%	117,67%
15	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	59,6% *alíquota de 27%	103,33%	92,39%	109,88%
16	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	3304.99.90	32,24% *alíquota de 27%	68,47%	59,41%	73,90%
17	Xampus para o cabelo	3305.10.00	37,93% *alíquota de 27%	75,72%	66,27%	81,39%
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	49,36% *alíquota de 27%	90,28%	80,05%	96,42%
19	Laquês para o cabelo	3305.30.00	52,77% *alíquota de 27%	94,62%	84,16%	100,90%
20	Outras preparações capilares	3305.90.00	53,93% *alíquota de 27%	96,10%	85,56%	102,43%
21	Tintura para o cabelo	3305.90.00	34,55% *alíquota de 27%	71,41%	62,20%	76,94%
22	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	67,18% *alíquota de 27%	112,98%	101,53%	119,85%
23	Desodorantes corporais e antiperspi-rantes, líquidos	3307.20.10	50,88% *alíquota de 27%	92,22%	81,88%	98,42%
24	Outros desodorantes corporais e antiperspi-rantes	3307.20.90	52,15% *alíquota de 27%	93,83%	83,41%	100,09%
25	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00	52,15% *alíquota de 27%	93,83%	83,41%	100,09%
26	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00	52,15% *alíquota de 27%	93,83%	83,41%	100,09%
27	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	3307.90.00	40,77% *alíquota de 27%	79,34%	69,69%	85,12%
(…..)	(…..)	(…..)	(…..)	(…..)	(…..)	(…..)

” (NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o item 37 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 8 de junho de 2015, 199° da Emancipação Política e 127° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador