DOE de 03/06/2015
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) e Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) do RICMS/2003.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Convênio ICMS 27/2015 , de 22 de abril de 2015, prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
Considerando, ainda, que a Lei n° 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto n° 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
Resolve:
Art. 1° Prorrogar para 31 de dezembro de 2015, os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que tratam os dispositivos adiante enumerados, dos Anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 , de 10 de julho de 2003:
I – os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIV, XVIII, XXI, XXII, XXIII, XXV do art. 1°, e os artigos 4°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 19 e 33 do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado);
II – o incisos XX e XXI do Anexo 1.3 (Do Diferimento);
III – os incisos III, VI, XII, XIII e XIV do art. 1°, e os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 7°, 8°, 9° e 11 do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo);
IV – os incisos II, IV, XIV do art. 1° do Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido).
V – os efeitos do Anexo 36 que disciplina as operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda