DOE de 11/06/2015
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1° da Lei 6.374/1989 , com a redação dada pela Lei 13.918/2009 , de 22.12.2009, a Resolução SF- 21 de 18.03.2013 e o Comunicado DA- 46 de 10.06.2015, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01.07.2015 a 31.07.2015 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
ANEXO TABELA – PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA-47/2015
ANEXO EM CONSTRUÇÃO