PORTARIA SEFAZ N° 117, DE 08 DE JUNHO DE 2015

DOE de 09/06/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 074/2015 – SEFAZ.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35 , de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 074/2015 – SEFAZ, de 06.04.2015, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 08 de junho de 2015.

ADILSON GARCIA RUBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO DA – PORTARIA N° 117/2015 – SEFAZ