EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051, DE 27 DE MAIO DE 2015

DOE de 11/06/2015

Altera o inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual fica assim redigido:

“Art. 110-A……………………………………………

I – O projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador “(NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOÍAS, em Goiânia. 27 de maio de 2015.

Deputado HÉLIO DE SOUSA
PRESIDENTE –

Deputado HENRIQUE ARANTES
1° SECRETARIO-

Deputado MARQUINHO PALMERSTON
 2° SECRETÁRIO –