ATO COTEPE/ICMS N° 029, DE 10 DE JUNHO DE 2015

DOU de 15/06/2015

Altera o leiaute das Tabelas de I a XII do ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS torna público que a Comissão, na sua 160ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 9 a 11 de junho de 2015, com base no disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

DECIDIU:

Art. 1° Ficam alteradas as tabelas a seguir indicadas do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013, que passam a vigorar com seguinte leiaute:

I – a Tabela I:

“TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

“.

II – a Tabela II:

“TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

III – a Tabela III:

“TABELA III – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

“.

IV – a Tabela IV:

TABELA IV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS:

“.

V – a Tabela V:

“TABELA V – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

“.

VI – a Tabela VI:

“TABELA VI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

VII – a Tabela VII:

“TABELA VII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

“.

VIII – a Tabela VIII:

“TABELA VIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

“.

IX – a Tabela IX:

“TABELA IX – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

“.

X – a Tabela X:

“TABELA X – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

“.

XI – a Tabela XI:

“TABELA XI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 3 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

“.

XII – a Tabela XII:

“TABELA XII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

“.

Parágrafo único. As unidades federadas informarão as margens de valor agregado – MVA que deverão constar das novas tabelas, observando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2° Na hipótese de não haver a informação de que trata o parágrafo único do art. 1°, na primeira publicação das MVA após a produção de efeitos deste ato, as MVA não informadas deverão constar das tabelas pelos percentuais que se encontrarem em vigor.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, as MVA não informadas relativas à “Gasolina Automotiva Premium” e ao “Óleo Diesel S10” deverão ser idênticas às MVA relativas à “Gasolina Automotiva Comum” e ao “Óleo Diesel” da respectiva tabela.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA