RESOLUÇÃO SEFAZ N° 902, DE 10 DE JUNHO DE 2015

DOE de 12/06/2015

Modifica o § 2° do art. 3°, o art. 4° e  inclui estabelecimentos no anexo II, todos da Resolução SEFAZ n° 878/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° E- 04/107/34/2015,

RESOLVE:

Art. 1° O § 2° do art. 3° e o art. 4°, ambos da Resolução SEFAZ n° 878, de 09 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

(…)

§2° O estabelecimento, pertencente a empresa listada no Anexo I desta Resolução, que porventura se enquadre nas disposições do Capítulo XXXVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com redação dada por esta Resolução, deve providenciar sua inscrição no CAD-ICMS até 31 de julho de 2015.

Art. 4° Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS como “unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo II desta Resolução, devem, até 31 de julho de 2015:

I – solicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, inclusive extração de pedidos.

II – transmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de pedidos.

Parágrafo Único. O não atendimento ao disposto neste artigo implicará impedimento da inscrição nos termos do art. 113, XI, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.”.

Art. 2° Ficam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ n° 878, de 09 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:

“ANEXO II

ESTABECIMENTOS INSCRITOS NO CAD-ICMS COMO UNIDADE AUXILIAR PONTO DE EXPOSIÇÃO

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda