INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

(DOE de 10/09/2012)

Dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O registro eletrônico dos documentos fiscais de que trata o arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeirodo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os contribuintes obrigados a geração do registro eletrônico de documentos fiscais são os enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã, conforme previsto na Instrução Normativa nº 015, de 13 de agosto de 2012.

Art. 3º Considera-se como registro eletrônico de documentos fiscais, o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda correspondentes aos dados do documento fiscal emitido e informado pelo contribuinte.

Parágrafo único. Para cada documento fiscal com emissão autorizada pela SEFA, será gerado o respectivo registro eletrônico de documentos fiscais.

Art. 4º Os contribuintes de que trata o art. 2º deverão realizar o registro eletrônico dos seguintes documentos fiscais:

I – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III – Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

IV – Nota Fiscal Avulsa, preenchida de forma manual.

Art. 5º A geração do conjunto de dados, para efeito do registro eletrônico dos documentos fiscais especificados no art. 4º desta Instrução Normativa, observará:

I – em relação aos documentos que tenham sido emitidos de forma manuscrita, deverá ser realizada por meio de software desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda para download.

II – no caso de Cupom Fiscal e de documento fiscal emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, será de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º O registro eletrônico somente será válido se atendidas as especificações de que trata esta Instrução Normativa.

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, o processo de validação contemplará, exclusivamente, as informações relativas ao período de referência do registro eletrônico.

Art. 6º O registro eletrônico será realizado mediante a transmissão do conjunto de dados correspondente a totalidade de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte incluído no Programa Nota Fiscal Cidadã, com ou sem a identificação do adquirente da mercadoria ou bem, observado os seguintes prazos:

I – até o 15º (décimo quinto) dia do primeiro mês subsequente ao da realização da venda;

II – até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da venda, na hipótese de retificação de dados.

§ 1º Relativamente ao exercício de 2012, excepcionalmente, o prazo de que trata o inciso I do caput será até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da venda.

§ 2º A transmissão de que trata o caput será realizada por meio de software específico, desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 7º O registro eletrônico obedecerá a periodicidade mensal e contemplará todos os documentos emitidos entre o primeiro e o último dia do mês de referência ou do encerramento ou da suspensão de suas atividades, inclusive os relativos às operações imunes, não tributadas ou isentas do ICMS.

§ 1º O contribuinte fica dispensado de proceder à transmissão de arquivo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não tenha sido utilizado, no período de referência do registro eletrônico, para emissão de documento fiscal.

§ 2º A não realização de operações no período de referência, desobriga às empresas do registro eletrônico.

§ 3º O reenvio sucessivo de arquivo de um mesmo período de referência, até o prazo de que trata o inciso I do art. 6º, se caracteriza como substitutiva de dados ou informações.

§ 4º O arquivo substitutivo ou de retificação, sempre que apresentado pelo contribuinte, substituirá integralmente o arquivo, de um mesmo período de referência, enviado anteriormente.

Art. 8º Os softwares, de que trata esta Instrução Normativa, e respectivos manuais do usuário serão disponibilizados no site da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. Ocorrendo ajustes nos softwares, as alterações serão disponibilizadas, de forma seqüencial, em versão estendida da inicial.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

1. Leiaute de arquivos de dados de cupom fiscal

1.1. O arquivo eletrônico deverá ser gerado de acordo com especificações técnicas constantes no item 5.1.2.2 (MFD – Leit. Dados da Memória Fita-Detalhe) e seus subitens, do Ato Cotepe/ICMS n° 17, de 29 de março de 2004.

1.2. Os campos 07 (COO), 08 (data de inicio da emissão) e 14 (valor total líquido) do Registro E14 são obrigatórios e devem ser preenchidos com valores diferentes de zero;

1.3. O campo 06 (COO) do Registro E15 é obrigatório e deve ser preenchido com valor diferente de zero.

2. Leiaute da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2 e Nota Fiscal Avulsa utilizada pelo contribuinte – Versão “1.00”.

2.1. Cada arquivo digital deverá conter informações relativas às Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A , Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – Modelo 2 e Nota Fiscal Avulsa , emitidas ou utilizadas por um único estabelecimento, no período compreendido entre a data inicial e a data fi nal indicadas no próprio arquivo, e deverá observar a seguinte especificação técnica:

2.1.1. Formato do arquivo: texto (Text Encoding = UTF-8);

2.1.2. Divisão entre os campos de cada registro: utilizar o caractere “|” (pipe), observando-se que o espaço entre os dois caracteres delimitadores deverá ficar vazio (“||”) quando não houver informação para campos de preenchimento não obrigatório;

2.1.3. Finalização da linha de cada registro: Não utilizar o caracter “I” (pipe)

2.1.4. Formato dos campos: data, numérico e alfanumérico, observando-se que:

2.1.4.1. Data (D): a data deverá obedecer ao formato MMAAAA (mês e ano) ou DDMMAAAA (dia, mês e ano), conforme especificado no leiaute.

2.1.4.2. Numérico (N): utilizar vírgula para separar a parte inteira da decimal (ex.: 999,9900 ou 999,99 / 10 ou 10,00); na hipótese de valor igual a zero para campo de preenchimento obrigatório, deverá ser informado “0,00” ou “0”.

2.1.4.3. Alfanumérico (X): preenchimento com letras e números;

2.1.5. Tamanho dos campos: fixo ou variável, observando-se que:

2.1.5.1. tamanho fixo: definição da quantidade exata de posições, incluindo as casas decimais, para preenchimento do campo. (ex. campos do CPF ou CNPJ);

2.1.5.2. tamanho variável: definição de um intervalo, incluindo as casas decimais, com limite de quantidade máxima de posições para preenchimento do campo;

2.2. Estrutura do arquivo:

2.2.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes tipos de registros:

2.2.2. Tipo 10 – Registro obrigatório, cabeçalho do arquivo, identificador do estabelecimento emitente e período de referência. Deve ser informado exatamente 1 (um) registro por arquivo.

2.2.3. Tipo 20 – Registro obrigatório, Identificação e Discriminação de Valores da Nota Fiscal. Deve ser informado no mínimo 1 (um) registro por arquivo.

2.2.4. Tipo 90 – Registro obrigatório, totalizador da quantidade de registros no arquivo. Deve ser informado exatamente 1 (um) registro por arquivo.

2.3. Classificação dos registros:

2.3.1. Os registros deverão ser classificados na seguinte ordem:

2.4. Leiaute detalhado do arquivo:

a) Registro Tipo 10 – Identificação do Arquivo (Cabeçalho)

b) Registro Tipo 20 – Identificação e Discriminação de Valores Totais da Nota Fiscal

c) Registro Tipo 90 – Totalizador dos Registros