(DOE de 14/08/2012)
Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto n.º 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências, observará o seguinte:
I – o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I.
II – o cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II;
Parágrafo único. Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida na hipótese de baixa cadastral. Acrescentado pela Instrução Normativa n° 017 / 2012 (DOE de 26.09.2012) , efeitos a partir de 14.08.2012.
Art. 2º A inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã implica obrigatoriedade de:
I – proceder à inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do consumidor no documento fiscal de venda, quando solicitado;
II – transmitir os dados relativos aos documentos fiscais para o correspondente registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e normas complementares pertinentes.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.
JOSE BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
|
SEGMENTO ECONÔMICO |
CNAE |
DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE |
DESCRIÇÃO SIMPLIFICADA |
|
Alimentação |
4721101 |
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
Padaria/Confeitaria |
|
Alimentação |
4721102 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
Padaria/Confeitaria |
|
Alimentação |
1091102 |
Padaria e Confeitaria com predominância de produção própria |
Padaria/Confeitaria |
|
Alimentação |
4721103 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
Comércio de laticínios e frios |
|
Alimentação |
4721104 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
Estabelecimentos de alimentação diversos |
|
Alimentação |
4723700 |
Comércio varejista de bebidas |
Estabelecimentos de alimentação diversos |
|
Alimentação |
4729699 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Estabelecimentos de alimentação diversos |
|
Alimentação |
5611201 |
Restaurantes e similares |
Restaurantes |
|
Alimentação |
5611202 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
Bares |
|
Alimentação |
5611203 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
Lanchonetes/Cantinas |
|
Alimentação |
5612100 |
Serviços ambulantes de alimentação |
Serviços ambulantes de alimentação |
|
Alimentação |
5620101 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
Fornecimento de alimentos preparados e bufê |
|
Alimentação |
5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
Fornecimento de alimentos preparados e bufê |
|
Alimentação |
5620103 |
Cantinas – serviços de alimentação privativos |
Lanchonetes/Cantinas |
|
Alimentação |
5620104 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
Fornecimento de alimentos preparados e bufê |
|
Artigos de uso doméstico |
4754701 |
Comércio varejista de móveis |
Móveis |
|
Artigos de uso doméstico |
4754702 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
Artigos de uso doméstico diversos |
|
Artigos de uso doméstico |
4754703 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
Artigos de iluminação |
|
Artigos de uso doméstico |
4755503 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
Cama, mesa e banho |
|
Artigos de uso doméstico |
4759801 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
Objetos de arte e decoração |
|
Artigos de uso doméstico |
4759899 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
Artigos de uso doméstico diversos |
|
Artigos de uso doméstico |
4785701 |
Comércio varejista de antigüidades |
Antigüidades |
|
Artigos de uso doméstico |
4789002 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
Plantas e flores naturais |
|
Artigos de uso doméstico |
4789003 |
Comércio varejista de objetos de arte |
Objetos de arte e decoração |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4756300 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
Instrumentos musicais e acessórios |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4762800 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
Discos, CDs, DVDs e fitas |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4763601 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
Brinquedos |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4763602 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
Artigos recreativos e esportivos diversos |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4763603 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
Bicicletas |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4763604 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
Artigos de caça, pesca e camping |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4782202 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
Artigos de viagem |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4789006 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
Fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4789008 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
Artigos fotográficos e para filmagem |
|
Artigos recreativos e esportivos |
4789009 |
Comércio varejista de armas e munições |
Armas e munições |
|
Combustíveis |
4731800 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
Postos de combustível |
|
Combustíveis |
4732600 |
Comércio varejista de lubrificantes |
Lubrificantes |
|
Combustíveis |
4784900 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
Gás liquefeito de petróleo (GLP) |
|
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos |
4753900 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos |
4757100 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
Peças e acessórios para equipamentos |
|
Informática e Comunicação |
4751200 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
Equipamentos e suprimentos de informática |
|
Informática e Comunicação |
4751201 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
Equipamentos e suprimentos de informática |
|
Informática e Comunicação |
4751202 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
Equipamentos e suprimentos de informática |
|
Informática e Comunicação |
4752100 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
Equipamentos de telefonia e comunicação |
|
Livros, jornais e revistas |
4761001 |
Comércio varejista de livros |
Livros |
|
Livros, jornais e revistas |
4761002 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
Jornais e revistas |
|
Lojas de variedades |
4713001 |
Lojas de departamentos ou magazines |
Lojas de departamentos ou magazines |
|
Lojas de variedades |
4713002 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
Lojas de variedades diversas |
|
Lojas de variedades |
4755502 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
Artigos de armarinho |
|
Lojas de variedades |
4785799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
Artigos usados |
|
Lojas de variedades |
4713003 |
Lojas “Duty Free” de Aeroportos Internacionais |
Duty Free |
|
Material para construção |
4741500 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
Tintas e materiais para pintura |
|
Material para construção |
4742300 |
Comércio varejista de material elétrico |
Material elétrico |
|
Material para construção |
4743100 |
Comércio varejista de vidros |
Vidros |
|
Material para construção |
4744001 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
Ferragens e ferramentas |
|
Material para construção |
4744002 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
Madeira e artefatos |
|
Material para construção |
4744003 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
Materiais hidráulicos |
|
Material para construção |
4744004 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
Materiais de construção em geral |
|
Material para construção |
4744005 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
Materiais de construção em geral |
|
Material para construção |
4744006 |
Comércio varejista de pedras para revestimentos |
Materiais de construção em geral |
|
Material para construção |
4744099 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
Materiais de construção em geral |
|
Mercados |
4711301 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados |
Supermercados e hipermercados |
|
Mercados |
4711302 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
Supermercados e hipermercados |
|
Mercados |
4712100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
Minimercados, mercearias e armazéns |
|
Mercados |
4722901 |
Comércio varejista de carnes – açougues |
Açougue |
|
Mercados |
4722902 |
Peixaria |
Peixaria |
|
Mercados |
4724500 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
Comércio de hortifrutigranjeiros |
|
Mercados |
4729602 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
Lojas de conveniência |
|
Óticas |
4774100 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
Óticas |
|
Outras atividades |
4729601 |
Tabacaria |
Tabacaria |
|
Outras atividades |
4789005 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
Produtos saneantes |
|
Outras atividades |
4789099 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
Outras atividades |
|
Papelaria e escritório |
4761003 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
Papelaria |
|
Papelaria e escritório |
4789007 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
Equipamentos para escritório |
|
Petshops e artigos para animais de estimação |
4789004 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Petshops |
|
Saúde, higiene e beleza |
4771701 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
Farmácia |
|
Saúde, higiene e beleza |
4771702 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
Farmácia de manipulação |
|
Saúde, higiene e beleza |
4771703 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
Produtos homeopáticos |
|
Saúde, higiene e beleza |
4771704 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
Medicamentos veterinários |
|
Saúde, higiene e beleza |
4772500 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal |
|
Saúde, higiene e beleza |
4773300 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
Artigos médicos e ortopédicos |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4511101 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
Veículos automotores – novos e usados |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4511102 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
Veículos automotores – novos e usados |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4512902 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
Veículos automotores – novos e usados |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4530703 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
Peças e acessórios para veículos |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4530704 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
Peças e acessórios para Veículos |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4530705 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
Pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4541203 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
Motocicletas – novas e usadas |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4541204 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
Motocicletas – novas e usadas |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4541205 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
Motocicletas – peças e acessórios |
|
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
4763605 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
Barcos e outros veículos recreativos |
|
Vestuário e acessórios |
4755501 |
Comércio varejista de tecidos |
Tecidos |
|
Vestuário e acessórios |
4781400 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
Vestuário e acessórios |
|
Vestuário e acessórios |
4782201 |
Comércio varejista de calçados |
Calçados |
|
Vestuário e acessórios |
4783101 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
Joalheria |
|
Vestuário e acessórios |
4783102 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
Relojoaria |
|
Vestuário e acessórios |
4789001 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
Suvenires, bijuterias e Artesanatos |
ANEXO II
CRONOGRAMA DE INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO FORNECEDOR NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ
|
DATA DE INCLUSÃO |
SEGMENTO ECONÔMICO/CNAE |
MUNICÍPIO DO FORNECEDOR |
|
01/09/2012 |
Alimentação, Vestuário e acessórios e CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) e 4754701 (Comércio varejista de móveis) |
Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Marabá e Santarém. |
|
01/01/2013 |
Alimentação, Vestuário e acessórios e CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) e 4754701 (Comércio varejista de móveis) |
demais municípios do Estado |
|
01/04/2013 |
Mercados |
todos os municípios |
|
01/07/2013 |
Lojas de variedades, exceto CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) |
todos os municípios |
|
01/07/2013 |
Artigos de uso doméstico, exceto CNAE 4754701 (Comércio varejista de móveis) |
todos os municípios |
|
01/07/2013 |
Informática e Comunicação |
todos os municípios |
|
01/07/2013 |
Artigos recreativos e esportivos |
todos os municípios |
|
01/09/2013 |
Material para construção |
todos os municípios |
|
01/09/2013 |
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos |
todos os municípios |
|
01/09/2013 |
Óticas |
todos os municípios |
|
01/01/2014 |
Combustíveis |
todos os municípios |
|
01/01/2014 |
Outras atividades |
todos os municípios |
|
01/01/2014 |
Papelaria, escritório, livros, jornais e revistas |
todos os municípios |
|
01/01/2014 |
Petshops e artigos para animais de estimação |
todos os municípios |
|
01/01/2014 |
Saúde, higiene e beleza |
todos os municípios |
|
01/04/2014 |
Veículos automotores, motocicletas e acessórios |
todos os municípios |