PORTARIA CAT N° 064, DE 19 DE JUNHO DE 2015

DOE de 20/06/2015

Altera a Portaria CAT-61/2010, de 01-06-2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1°, da Lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-61/2010, de 31-05-2010:

I – o inciso VII do artigo 1°:

“VII – quanto à discriminação da operação:

a) a descrição da operação;

b) o mês ao qual se refere o consumo da energia elétrica, correspondente ao período de medição;

c) a quantidade de energia elétrica destinada ao estabelecimento ou domicílio referido na alínea “b” do inciso III para consumo da respectiva pessoa destinatária no mês de referência, correspondente à medição verificada nos pontos de consumo a ele vinculados, utilizando-se a unidade de medida “kWh” para a energia ativa fornecida e, para os demais itens inerentes ao  fornecimento, as unidades de medida estabelecidas pelo órgão regulador;

d) o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante;

e) a base de cálculo;

f) a alíquota aplicável;

g) o montante do ICMS devido, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

h) o Código de Classificação do item, nos termos do Convênio ICMS 115/2003;” (NR);

II – o inciso IX do artigo 1°:

“IX – o valor total da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica a ser cobrado da pessoa destinatária da energia elétrica.” (NR);

III – o § 1° do artigo 1°:

“§ 1° – Deverão ser informados, em itens distintos do documento fiscal e de forma individualizada, todos os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica para o consumo, que tenham sido cobrados, a qualquer título, do destinatário.” (NR);

IV – o “caput” do § 2° do artigo 1°, mantidos os seus itens:

“§ 2° – Os valores de que trata o inciso VIII deverão ser informados em itens distintos do documento fiscal e de forma individualizada, juntamente com os respectivos códigos de  classificação de item especificados pelo Convênio ICMS 115/03, e devem corresponder aos valores que, por sua natureza, não devam integrar o valor da operação, dentre os quais se incluem aqueles que forem cobrados a título de:” (NR);

V – o item 1 do § 3° do artigo 1°:

“1 – as informações referidas nos incisos I a IX deverão ser discriminadas nos respectivos campos integrantes do leiaute em referência, os quais deverão de ser agrupados em área a eles  reservada, não inferior a 15 cm X 9 cm em qualquer sentido, a ser apresentada, obrigatoriamente, na parte superior esquerda da primeira página do documento fiscal;” (NR).

VI – o “caput” do artigo 5°, mantidos os seus incisos:

“Art. 5° – O contribuinte que, mesmo sem exercer as atividades de geração ou de importação de energia elétrica, promova a alienação dessa mercadoria a adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista por meio de contratos de compra e venda firmados em ambiente de contratação livre, inclusive na modalidade de cessão de montantes de energia elétrica, deverá, para fins do cumprimento do disposto no artigo 7° do Anexo XVIII do RICMS:” (NR);

VII – o Anexo II:

“ANEXO II
CFOPs para fins de emissão e escrituração de documentos fiscais referentes a operações com energia elétrica

Artigo 2° Ficam acrescentados os §§ 7° a 9° ao artigo 1° da Portaria CAT-61/2010, de 31-05-2010, com a redação que se segue:

“§ 7° Deverá ser utilizada a série “ACL” para os documentos fiscais emitidos na hipótese do item 1 do § 4°”.

“§ 8° Na hipótese de erro de tarifação do produto em virtude de alteração da bandeira tarifária de que trata o art. 4°-A do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, as distribuidoras de  energia elétrica deverão:”

1 – quando a tarifa tiver sido aplicada em valor inferior à homologada para o período, realizar o destaque do imposto relativo à diferença no documento fiscal do período imediatamente subsequente, pela inclusão de item relativamente à diferença de valor, em item subsequente ao referente ao fornecimento de energia elétrica, discriminando:

a) a descrição: “Cobr. Adicional Bandeira MM/AA”;

b) a quantidade, em kWh;

c) o valor correspondente à diferença entre as tarifas;

d) o valor da energia, resultante da multiplicação dos valores constantes nas alíneas “b” e “c” deste item, incorporando-se o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) alíquota do item, aplicada no fornecimento anterior

g) ICMS do item;

h) como CFOP, o mesmo utilizado no fornecimento anterior;

i) como Código de Classificação do Item (Portaria CAT 79/2003): “0698”;

2 – quando a tarifa tiver sido aplicada em valor superior à homologada para o período, realizar a dedução do valor do imposto relativo à diferença no documento fiscal do período imediatamente subsequente, observada a restrição imposta no § 9°, pela inclusão de item relativamente à diferença de valor, na forma de dedução dos valores indicados nas alíneas “d”, “e” e “g” do inciso VII, em item subsequente ao referente ao fornecimento de energia elétrica, discriminando:

a) a descrição: “Devol. Consumo Bandeira MM/AA”;

b) a quantidade, em kWh;

c) o valor correspondente à diferença entre as tarifas;

d) o valor da energia, resultante da multiplicação dos valores constantes nas alíneas “b” e “c” deste item, incorporando-se o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) alíquota do item, aplicada no faturamento anterior;

g) ICMS do item;

h) como CFOP, o mesmo utilizado no item de fornecimento do faturamento anterior;

i) como Código de Classificação do Item (Portaria CAT 79/2003): “0697”;

“§9° – Na hipótese de os valores indicados nas alíneas “d”, “e” e “g” do item 2 do § 8° serem superiores aos correspondentes valores indicados nas alíneas “d”, “e” e “g” do inciso VII, ainda que somente um deles, as distribuidoras de energia elétrica deverão, em substituição ao procedimento previsto no item 2 do § 8°, realizar a correção do erro de tarifação mediante o procedimento de estorno de débito disciplinado pela Portaria CAT 55/2004.”

Artigo 3° Ficam revogados os incisos X a XII do artigo 1° da Portaria CAT-61/2010, de 31-05-2010.

Artigo 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação.