RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.644, DE 16 DE JUNHO DE 2015

DOE de 22/06/2015

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2015.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1° As datas – limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2015 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.644, DE 16 DE JUNHO DE 2015.