PORTARIA SEFAZ Nº 027, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010

Revogado pela Portaria SEFAZ n° 045/2015, produzindo efeitos a partir de 25.02.2015.

DOE de 04/02/2010

Introduz alterações na Portaria n° 257/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 257/2009-SEFAZ, o contribuinte Natural Distribuidora de Água Mineral LTDA – ME, inscrição estadual n° 13.358.300-7.

Art. 2° Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1° desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 257/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Fica alterado o § 1° ao artigo 1° da Portaria n° 257/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1°…………………………………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§1° Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações com água mineral e potável natural, totalizará R$ 2.625.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais).

……………………………………………………………………………………………………………………………………………..”

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 3 de fevereiro de 2010.

JORGE LUÍS DA SILVA
Secretário Adjunto da Receita Pública, em Substituição

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 257 / 2009-SEFAZ – ESTIMATIVA 2010