PORTARIA SEFAZ Nº 049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Revogado pela Portaria SEFAZ n° 045/2015, produzindo efeitos a partir de 25.02.2015

DOE de 26/02/2010

Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656 / 2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE: 

Art. 1° A Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – renumerado o parágrafo único do artigo 1° para § 1°, mantida a mesma redação, bem como acrescentados os §§ 2° e 3° ao mesmo preceito legal, com a seguinte redação:

“Art. 1° …………………………………………………………………………………………………………………………………..

§1° Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e açúcar, com encerramento da cadeia tributária.  

§2° Fica pré-fixado até 30.04.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.  

§3° Será revisto até o fim do prazo previsto no parágrafo anterior o valor global da estimativa com base nos dados de produção do setor para o exercício de 2010.”

II – alterado o caput do artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta Portaria implica, em relação às mercadorias aludidas no § 1° do artigo 1º, a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo estabelecimento arrolado no Anexo Único, pelo valor estimado referente às operações realizadas.

………………………………………………………………………………………………………………………………………………”

III – alterado o Anexo Único, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.  

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.

CUMPRA-SE.  

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

PORTARIA Nº 049/2010 – SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR