Sugestão para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI

ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA   (NOME EMPRESARIAL)   Pelo presente instrumento, o Sr. ……………………………………………………………………..(nome civil, por extenso, nacionalidade, estado civil), profissão …………………………………………………………………….., documento de identidade …………………………………………………………………….., CPF …………………………………………………………………….., endereço …………………………………………………………………….., (com indicação do tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, Município, UF, CEP), resolve, com fundamento no artigo 980-A, da Lei nº 10.406/02, constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando, nas omissões, as regras previstas para a sociedade limitada.   CLÁUSULA PRIMEIRA   A presente EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA girará sob a ……………………………………………………………………..(denominação ou firma, acrescida, no final, pela sigla EIRELI), com sede nesta cidade ……………………………………………………………………..(indicar tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, Município, UF e CEP), podendo, a qualquer tempo, a critério de seu titular, abrir ou fechar filiais ou outras dependências em qualquer parte do território nacional (caso a filial já vá ser aberta, indicar também seu endereço completo).   CLÁUSULA SEGUNDA   Terá por objeto a ……………………………………………………………………..(o objeto deve ser claro, detalhado e preciso).

CLÁUSULA TERCEIRA   Seu prazo de duração é ……………………………………………………………………..(determinado, mencionando-se, neste caso, a data do término, ou indeterminado).   CLÁUSULA QUARTA   O capital é de R$ ……………………………………………………………………..(valor expresso em moeda corrente, inclusive por extenso, equivalente a, pelo menos, 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País, podendo abranger quaisquer espécies de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária), o qual está totalmente integralizado (com indicação do modo de sua realização: dinheiro, bens, direitos, etc.).   CLÁUSULA QUINTA   Será administrada ……………………………………………………………………..(indicação, se for o caso, da pessoa natural que irá administrá-la, a qual poderá ser sócia ou não), a quem caberá (dentre outras atribuições que podem ser mencionadas) a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI.   CLÁUSULA SEXTA   O exercício será encerrado em ……………………………………………………………………..(data do encerramento quando esta não for coincidente com o ano civil).   CLÁUSULA SÉTIMA   Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.   CLÁUSULA OITAVA   A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.   CLÁUSULA NONA

Sob as penas da lei, declara, igualmente, que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração desta EIRELI.   Pela exatidão daquilo acima estipulado, o titular assina o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que será levado a registro perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, para que a mesma adquira personalidade jurídica, de acordo com a legislação em vigor.   Local – Data – Assinatura – Reconhecimento de firma