ATO HOMOLOGATÓRIO GS-SET N° 010, DE 26 DE JUNHO DE 2015

DOE de 27/06/2015

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório n° 009/2014-GS/SET, de 22 de dezembro de 2014.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 2° do art. 924 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640 , de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV), da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE);

Considerando ainda os entendimentos mantidos nas reuniões realizadas com os representantes dos setores interessados,

Resolve:

1 – Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subseqüentes com cervejas e chopes (Anexo I), refrigerantes (Anexo II), isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos (Anexo III), deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos respectivos Anexos deste Ato.

2 – Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório deverá ser adotada como base de cálculo da substituição tributária a sistemática definida nos incisos I, II e III do caput do art. 924 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640 , de 13 de novembro de 1997, com suas respectivas MVAs, até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Parágrafo único. Quando do lançamento de um novo produto, ou, ainda, na comercialização de produtos não listados nos Anexos deste Ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), através de processo devidamente protocolado, com cópia para o endereço eletrônico suscomexbebidas@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item no respectivo anexo do Ato Homologatório, observado o disposto no caput desta cláusula.

3 – Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório n° 009/2014-GS/SET, de 22 de dezembro de 2014 e suas alterações.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de junho de 2015.

André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I
DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 010/2015-GS/SET, DE 26 DE JUNHO DE 2015 CERVEJAS E CHOPES BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO II
DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 010/2015-GS/SET, DE 26 DE JUNHO DE 2015
REFRIGERANTES BASE DE CÁLCULO (R$)