COMUNICADO DA N° 051, DE 01 DE JULHO DE 2015

DOE de 02/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA –

TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-51/15

Obs.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração  desta tabela prática, são os abaixo indicados: