DOE de 30/06/2015
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,
Decreta:
Art. 1° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto n° 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
I – o inciso XVI ao art. 14:
“Art. 14. (…..)
(…..)
XVI – nas saídas internas de madeira de eucalipto, extraída de florestas cultivadas, para utilização como combustível, para o momento em que ocorrer a saída tributada dos produtos.”
II – o inciso XVI e os §§ 18 e 19 ao art. 56:
Art. 56. (…..)
(…..)
XVI – a partir de 1° de agosto de 2015, aos produtores florestais de eucalipto, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor que serviu de base de cálculo para as operações de saídas interestaduais tributadas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a este cultivo, observado o disposto nos §§ 18 e 19:
- a) 11% (onze) por cento nos primeiros 12 (doze) meses, contados da data estabelecida no caput;
- b) 10% (dez) por cento, após esgotado o prazo previsto na alínea “a”, pelos 12 (doze) meses seguintes;
- c) 8% (oito) por cento, após esgotado o prazo previsto na alínea “b”, pelos 12 (doze) meses seguintes;
- d) 6% (seis) por cento, após esgotado o prazo previsto na alínea “c”, pelos 12 (doze) meses seguintes;
- e) 4% (quatro) por cento, após esgotado o prazo previsto na alínea “d”, pelos 12 (doze) meses seguintes;
- f) 2% (dois) por cento, após esgotado o prazo previsto na alínea “e”, pelos 12 (doze) meses seguintes;
- 18. Para efeito da apropriação do crédito presumido a que se refere o inciso XVI o contribuinte deverá:
I – emitir Nota Fiscal correspondente à operação, com destaque do imposto, conforme o caso;
II – registrar, no período, por meio da DIEF, o valor do crédito presumido, na linha “Outros Créditos do Livro Registro de Apuração do ICMS”, para abater do valor do débito gerado no mês.
- 19. O crédito presumido de que trata o inciso XVI encerra-se juntamente com o prazo estabelecido em sua alínea “f”. “
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 29 de junho de 2015.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DO GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA