RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 748, DE 2 DE JULHO DE 2015

(DOU de 06/07/2015)

Disciplina o pagamento  do Abono Salarial .

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º O Abono Salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, a que se refere o art. 9º, da Lei nº  7.998/90, será pago,  respectivamente, pela  Caixa Econômica Federal  e pelo  Banco  do  Brasil S.A.,  na  condição  de agentes  pagadores, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º  Os cronogramas  constantes dos anexos  I e  II, somente poderão ser alterados, conjuntamente, pelo CODEFAT, Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e agentes pagadores, ressalvado o princípio de subordinação à condição suspensiva dos atos jurídicos.

§ 2º Os agentes pagadores  estão autorizados, a partir das alocações transferidas pelo FAT, a executar as rotinas de efetivação de pagamento, definidas no inciso “I” do  art. 2º, desta Resolução, para disponibilização do Abono, conforme os cronogramas constantes nos Anexos I e II e quando  for simultaneamente efetivado o saque total
de cotas.

§ 3º No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar:

I – identificação completa do representante legal; e

II – ano-base do Abono Salarial.

Art. 2º Compete aos agentes pagadores, para efetivação do disposto no art. 1º desta Resolução:

I  – executar  os serviços  de pesquisa,  identificação dos  participantes e  trabalhadores com direito  ao Abono,  segundo critérios
definidos  pelo  Ministério  do  Trabalho e  Emprego  –  MTE,  e,  ainda, apuração e  controle de valores,  rocessamento dos  dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do Abono, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente  pagador ou saque em espécie;

II – executar os serviços mencionados no inciso anterior, para a regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS, declarada fora do  prazo legal a partir  do Ano-Base 2009;

III – executar as rotinas de revisão da atribuição do Abono exercício  2015/2016,  não contempladas  pela  regularização  cadastral da RAIS Ano-Base 2014,  mediante solicitação individualizada do participante até  15 de junho de  2016 e efetuar o  pagamento do Abono,  quando for  o  caso, desde  que  comprovada  a apropriação  na
base de dados  da RAIS das informações  entregues pelo empregador;

IV – manter disponibilizado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros comprobatórios  dos pagamentos  de Abonos  efetuados aos participantes;

§ 1º O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no  processamento da RAIS  extemporânea, entregue  ao Ministério do Trabalho  e Emprego até 30 de setembro  de 2015, será disponibilizado  pelos  agentes  pagadores  a partir  de  04  de  novembro de 2015 conforme cronogramas constantes dos Anexos I e II.

§  2º Após  a data  estabelecida  no parágrafo  anterior, a  regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização  de pagamento, quando  for o  caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

Art. 3º Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PA-SEP, desde que devidamente  comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário,  quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

§  1º  O  cadastro  retroativo do  trabalhador  será  efetuado  mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Documento de Identificação;

III – Termo  de Posse, quando se tratar  de funcionário efetivo;

IV – Contrato  de Trabalho, quando se  tratar de trabalhador temporário;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando se tratar de trabalhador celetista.

§ 2º Em atendimento ao caput deste artigo, imputar-se-á aos agentes pagadores o  prazo de até 30 (trinta) dias  para proceder à regularização cadastral retroativa, desde que atendido o disposto no §
1º deste artigo.

Art. 4º Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados na Conta Suprimento do Abono Salarial/FAT, aberta para  este fim  junto aos  agentes pagadores,  observada a  disponibilidade orçamentária.

Parágrafo  único. Os  recursos  necessários  ao pagamento  do Abono Salarial serão transferidos na forma do caput deste artigo, com três dias úteis de antecedência do início de cada período de pagamento, desde que comprovada a efetiva necessidade de desembolso para  pagamento dos  benefícios, mediante  acompanhamento do  saldo
da conta-suprimento do FAT.

Art. 5º O valor relativo ao benefício do Abono Salarial efetivamente  pago  será  reembolsado ao  agente  pagador,  mediante débito na conta suprimento, efetuado  diariamente, com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora.

Art. 6º O saldo diário da conta-suprimento será remunerado, pelo agente pagador do benefício, com base na Taxa Extramercado do Banco Central do Brasil, constituindo-se receita do FAT.

§ 1º  A remuneração  de que trata  este artigo  será apurada mensalmente e recolhida ao FAT até o último dia do decêndio subsequente ao mês de apuração.

§ 2º O descumprimento do estabelecido no parágrafo 1º implicará remuneração  do saldo diário  da conta   suprimento, eventualmente existente, com base na mesma taxa utilizada para remunerar  as disponibilidades  do Tesouro  Nacional, conforme  art. 5º  da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei
nº  9.027,  de 12  de  abril  de 1995,  até  o  dia do  cumprimento  da obrigação.

Art.  7º  Mensalmente, até  o  quinto  dia  útil do  mês  subsequente, o  agente pagador deverá  encaminhar ao  Departamento de Emprego e Salário – DES, os relatórios gerenciais estabelecidos pela Resolução nº 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas alterações, deste Conselho.

Parágrafo  único. O  descumprimento  do estabelecido  neste artigo sujeitará  o agente pagador às  penalidades  previstas na  Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993,  e demais normas relativas  a contratos.

Art.  8º  O agente  pagador  prestará  contas dos  recursos  recebidos, devolvendo,  até 31.07.2016, o  eventual saldo  de recursos, apresentando a documentação pertinente até 31.08.20

Parágrafo único.  Ultrapassado o prazo estabelecido,  o saldo de recursos será remunerado conforme disposto § 2º do art. 6º desta Resolução.

Art. 9º Pela execução dos serviços referidos nesta Resolução, os  agentes  pagadores  farão  jus à  tarifa  definida  em  cláusula  contratual.

Art.  10.  Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data de  sua  publicação.

QUINTINO MARQUES SEVERO

Presidente do Conselho

ANEXO – I

CRONOGRAMA  DE  PAGAMENTO DO  ABONO  SALARIAL  – EXERCÍCIO 2015/2016

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS

NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

I – O  crédito em conta para  correntistas da CAIXA será  efetuado a partir de julho/2015 conforme tabelas abaixo:

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 2º, desta Resolução) no período de 04.11.2015 a 30.06.2016.

ANEXO II

CRONOGRAMA  DE  PAGAMENTO DO  ABONO  SALARIAL  -EXERCÍCIO  2015/2016  PROGRAMA DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.

Pagamento de Abono regularização cadastral no período de 04.11.2015 a 30.06.2016.

A Resolução CODEFAT nº 748, de 02/07/2015 foi publicada no DOU em 06/07/2015.