PORTARIA SF N° 121, DE 02 DE JULHO DE 2015

DOE de 04/07/2015

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto n° 14.876, de 12.3.91, e

considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2016, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS – Exercício de Referência 2014, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I – aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF n° 104, de 7.6.2004;

II – deve ser entregue, até o dia 31.7.2015, pelos contribuintes a seguir especificados:

1. a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2014, conforme relação constante do Anexo 1;
2. b) empresas prestadoras de serviço de comunicação, conforme relação constante do Anexo 2;
3. c) empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE;
4. d) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A – COMPESA, inscrita no CACEPE sob o n° 0014398-71; e
5. e) Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, inscrita no CACEPE sob o n° 0005943-93; e

III – deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo 2015” elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue, conforme o caso:

1. a) dentro do prazo estabelecido no inciso II:
2. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e

assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento; ou

2. mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e
3. b) após o prazo referido no inciso II, apenas no local indicado no item 1 da alínea “a”.

Parágrafo único. A entrega do documento previsto nesta Portaria não dispensa a entrega dos arquivos SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1

 DA PORTARIA SF N° 121/2015

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2014 (art. 1°, II, “a”)

ANEXO 2

DA PORTARIA SF N° 121/2015

Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação que realizaram prestações no exercício de 2014 (art. 1°, II, “b”)