DECRETO N° 14.967, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

(DOE de 30/10/2012)

Homologa, na forma do art. 7° da Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções n°s 01 e 02, de 23 de agosto de 2012 e 03, de 12 de setembro de 2012, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí – CODIN,

DECRETA:

Art. 1° Ficam homologados, nos termos do art. 7° da Lei n° 6.146, de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

I – na modalidade inclusão de novos produtos:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 1° de setembro de 2012, observando o prazo de vigência de cada regime especial.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de outubro de 2012.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

Secretário do Desenvolvimento Econômico Tecnológico