LEI N° 10.388, DE 13 DE JULHO DE 2015

DOE de 13/07/2015

Altera a Tabela II da Lei n° 7.001, de 27.12.2001, para promover adequações quanto aos valores de taxas devidas ao DETRAN/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Tabela III da Lei n° 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei, alterados os itens 1.5 e 1.11.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1°.01.2016, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Palácio Anchieta, em Vitoria, 10 de julho de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA III DA LEI N° 7.001, DE 2001