DOE de 14/07/2015
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF n° 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG120009 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM | 01.07.2015 | |
| MG150009 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 |
Art. 2° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor | (…..) | |
| MG129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01.01.2009 | 31.07.2015 |
| MG150502 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior. | (…..) |
Art. 3° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG10000020 | Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG10000021 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário – alteração da forma de tributação da mercadoria | 01.07.2015 | |
| MG11000020 | Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradi- cação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG11000021 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário – alteração da forma de tributação da mercadoria | 01.07.2015 | |
| MG41000501 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna – RE | 01.07.2015 | |
| MG70000020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG70010020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG70020020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG71000020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG71010020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 | |
| MG71020020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo | 01.07.2015 |
Art. 4° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG10000008 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01.01.2009 | 31.07.2015 |
| MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de alíquota | (…..) | |
| MG70010004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Anteci- pação Tributária/ICMS pago antecipadamente. | (…..) | |
| MG71000501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. | 01.01.2009 | 31.07.2015 |
Art. 5° Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias | (…..) |
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais