DOE de 14/07/2015
DIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.649/2010.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 79.430.803 | 13.963.315/0001-86 | DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA | E-04/024/901/2014 |
| 85.915.657 | 01.598.794/0001-08 | ADKL Zeller Eletro Sistemas LTDA | E-04/007/3524/2014 |
Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2015
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário da Receita
ANEXO
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 79.185.388 | 07.888.295/0002-04 | Buy – Digital Importadora e Exportadora LTDA. | E-04/143.628/2010 |
| 78.698.470 | 10.646.995/0001-16 | DCL Brasil Distribuidora LTDA | E-04/230.011/2011 |
| 79.357.324 | 04.403.408/0012-18 | Panasonic do Brasil Ltda | E-04/230.191/2011 |
| 78.216.662 | 00.070.112/0005-42 | All Nations Comércio Exterior LTDA | E-04/124.280/2011 |
Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 42.649/2010