DECRETO N° 30.037, DE 13 DE JULHO DE 2015

DOE de 13/07/2015

Altera o item 30 do Anexo II do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição nas operações com materiais elétricos e com matérias de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS n° 36, de 11 de maio de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado item 30 do Anexo II do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2015.