Portaria CAT- 44, DE 28 DE MARÇO DE 2008

DOE 29/03/2008

Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Com as alterações das Portarias CAT-69/08, de 09-05-2008 (DOE 10-05-2008); CAT-85/08, de 18-06-2008 (DOE 19-06-2008); CAT-151/08, de 28-11-2008 (DOE 29-11-2008); CAT-57/09, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009); CAT-59/09, de 24-03-2009 (DOE 25-03-2009); CAT-73/09, de 01-04-2009 (DOE 02-04-2009); CAT-76/09, de 09-04-2009 (DOE 10-04-2009); CAT-92/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009); CAT-113/09, de 26-06-2009 (DOE 27-06-2009); CAT-158/09, de 18-08-2009 (DOE 19-08-2009); CAT-13/10, de 08-02-2010 (DOE 09-02-2010); CAT-88/10, de 21-06-2010 (DOE 22-06-2010); CAT-109/10, de 19-07-2010 (DOE 20-07-2010); CAT-107/11, de 12-07-2011 (DOE 13-07-2011); CAT-99/12, de 15-08-2012 (DOE 16-08-2012); CAT-162/12, de 21-12-2012 (DOE 22-12-2012); CAT-57/13, de 07-06-2013 (DOE 08-06-2013); CAT-91/13, de 11-09-2013 (DOE 12-09-2013); CAT-116/13, de 01-11-2013 (DOE 02-11-2013) e CAT-15/15, de 12-02-2015 (DOE 13-02-2015).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de disciplinar o recolhimento e o cumprimento de obrigações acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – O estabelecimento de contribuinte do ICMS enquadrado no regime periódico de apuração – RPA que, em razão da implementação do regime de retenção antecipada por substituição tributária nas operações com mercadorias que comercializa, esteja obrigado a recolher o imposto devido pela operação própria de saída e pelas operações subseqüentes relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência do referido regime tributário deverá:

I – elaborar arquivo digital contendo a relação das mercadorias em estoque, conforme previsto nos §§ 1° e 2° e no item 1 do § 5° deste artigo e nos Anexos I e II desta portaria;

II – recolher o imposto devido por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e observando os prazos e condições previstos na legislação;

III – escriturar os livros fiscais, observando o disposto nos §§ 3° e 4° e no item 2 do § 5°, sem prejuízo das demais exigências;

IV – na saída dessas mercadorias, emitir documento fiscal e escriturar o livro Registro de Saídas conforme previsto nos artigos 274 e 278 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

• 1° – O arquivo digital a que se refere o inciso I deverá:

1 – ser elaborado no formato texto com a extensão “.txt” e campos delimitados pelo caractere delimitador “|” (“pipe” ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

2 – ser validado e ter a mídia para entrega gerada pelo programa “Validador do Arquivo dos Estoques”, a ser disponibilizado para “download” no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

3 – após sua validação, ser transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do “Programa de Transmissão – TED”, versão 3.11.0 ou superior, disponível para “download” no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br, na opção Sintegra > Download do Sintegra.

• 2° – O número do protocolo de transmissão e a data do envio do arquivo digital deverão ser registrados no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6.
• 3° – O valor do imposto devido e recolhido conforme previsto no inciso II deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o efetivo recolhimento, com a correspondente transcrição na GIA, conforme segue:

I – no campo “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Imposto devido e recolhido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___.”;

II – no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Imposto recolhido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___.”.

• 4° – Na hipótese de haver previsão na legislação para recolhimento parcelado do imposto devido, os lançamentos previstos no § 3° deverão ser efetuados no período em que ocorrer o efetivo recolhimento da parcela, com a indicação do número da parcela na expressão a constar nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos”.
• 5° – Na hipótese de haver previsão na legislação para utilização de saldo credor do imposto para deduzir, no todo ou em parte, o valor do imposto a ser recolhido nos termos do inciso II, deverá ser observado, também, o seguinte:

1 – o valor do saldo credor utilizado deverá ser informado no Registro tipo 3 do Anexo I;

2 – o montante do saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___”.

• 6° – O disposto neste artigo aplica-se, também, às mercadorias que não estejam em estoque, na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até o dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime da retenção antecipada por substituição tributária e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.

Artigo 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 – MONTAGEM DO ARQUIVO DIGITAL DA POSIÇÃO DOS ESTOQUES

Características do arquivo digital

1.1 – arquivo no formato texto, codificado em UTF-8;

1.2 – ao final de cada coluna (campo) deve ser inserido o caractere delimitador “|” (“pipe” ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

1.3 – os registros são sempre iniciados na segunda coluna (posição 2) e têm tamanho variável, sendo que a primeira coluna (campo) é para identificar o Tipo de Registro (1, 2 ou 3);

1.4 – todos os registros devem conter no final de cada linha do arquivo digital os caracteres “CR” (Carriage Return) e “LF” (Line Feed) correspondentes a “retorno do carro” e “salto de linha” (CR e LF: caracteres 13 e 10, respectivamente, da Tabela ASCII).

2 – COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DE ESTOQUES

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

2.1 – REGISTRO TIPO 1 – MESTRE DO ESTABELECIMENTO

A primeira linha do arquivo deverá conter as informações abaixo relativas ao estabelecimento informante, conforme exemplo abaixo.

Exemplo: Registro|CNPJ|IE|Nome do contribuinte|Código da finalidade do arquivo|Qtde. Registro Tipo 2|Data do Levantamento do Estoque

1|000000000000100|111111111111|XXXXXXX LTDA.|1|01234|31/01/2008CRLF

MESTRE DO ESTABELECIMENTO

2.1.1 – OBSERVAÇÔES:

2.1.1.1 – Tabela para preenchimento do campo “Código da Finalidade do Arquivo Magnético”:

2.1.1.2 – Deverá ser gerado um arquivo para cada data de levantamento do estoque, conforme legislação aplicável.

2.2 – REGISTRO TIPO 2 – REGISTRO DOS ESTOQUES (Redação dada ao subitem, mantidos o Registro dos Estoques e o subitem 2.2.1, pela Portaria CAT-69/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008)

A partir da segunda linha do arquivo deverão ser prestadas as informações abaixo acerca dos itens de mercadorias constantes do estoque.

Exemplo: Registro|Cód da mercadoria|Quantidade|Valor Unitário|Valor Total|Alíquota|IVA-ST|Preço final Consumidor|Imposto Devido|Cód. Tipo da Mercadoria|Descrição|Unidade de Medida

2|1111111|5,000|50,00|250,00|18,00|38,90|0,00|62,50|01|Aciclovir|cxCRLF

2.2 – REGISTRO TIPO 2 – REGISTRO DOS ESTOQUES

A partir da segunda linha do arquivo deverão ser prestadas as informações abaixo acerca dos itens de mercadorias constantes do estoque.

Exemplo: Registro|Cód da mercadoria|Quantidade|Valor Unitário|Valor Total|Alíquota|IVA-ST|Preço final Consumidor|Imposto Devido|Cód. Tipo da Mercadoria|Descrição|Unidade de Medida

2|1111111|5|50,00|250,00|18|38,90|0,00|62,50|01|Aciclovir|cxCRLF

REGISTRO DOS ESTOQUES

2.2.1 – OBSERVAÇÕES:

2.2.1.1 – Deve ser gerada pelo menos uma linha para cada tipo de mercadoria constante do estoque na data do levantamento, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Na codificação da mercadoria poderá ser utilizada a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);

2.2.1.2 – Em qualquer registro 2, deverão ser informados o conteúdo do campo “IVA-ST da Mercadoria” e do campo “Preço Final ao Consumidor”, sendo que, se houver “Preço Final ao Consumidor” divulgado pela SEFAZ/SP, o campo “IVA-ST da Mercadoria” deverá ser preenchido com o valor “0,00”. Da mesma forma, se não existir preço final ao consumidor divulgado pela SEFAZ/SP, o campo “IVA-ST da Mercadoria” deverá ser preenchido com o IVA-ST publicado pela SEFAZ e o campo “Preço Final ao Consumidor” informado com o valor “0,00”;

2.2.1.3 – No campo “Valor Unitário do Produto” deverá constar o valor da operação de aquisição mais recente da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista;

2.2.1.4 – O campo “Alíquota do ICMS”, quando se tratar de produto isento, deverá ser preenchido com o valor “0,00”.

2.3 – REGISTRO TIPO 3 – ICMS APURADO SOBRE OS ESTOQUES

A última linha do arquivo deverá conter as informações abaixo, conforme exemplo que se segue.

Exemplo: Registro|TotaL do Saldo Credor|ICMS TotaL Devido|ICMS a Recolher|Número de parcelas

3|0,00|62,50|62,50|6CRLF

ICMS APURADO

2.3.1. OBSERVAÇÃO:

Caso o estabelecimento não tenha saldo credor a ser utilizado, o campo “Total do Saldo Credor aproveitado” deverá ser preenchido com “0,00”.

ANEXO II

TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA”
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-85/08, de 18-06-2008; DOE 19-06-2008)

ANEXO II

TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT-69/08, de 09-05-2008; DOE 10-05-2008).

ANEXO II

TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA”