DOE de 26/06/2015
Aprova a alteração da Tabela de Preços e fixa o valor dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através dos incisos I e lI do art. 23 da Lei n° 8.934/1994 , dos incisos VIII e XI do art. 25 do Decreto n° 1.800/1996 e do art. 13 do Decreto n° 711/1998;
CONSIDERANDO a disposição contida no inciso II da art. 10, do Decreto n° 711 de 23 de março de 1998;
CONSIDERANDO a disposição contida no inciso II do art. 21 do Decreto n° 1.800 , de 30 de janeiro de 1996;
CONSIDERANDO que o Colégio de Vogais da Junta Comercial aprovou, na Sessão Plenária realizada em 29 de maio de 2015, a alteração do valor da nomeação de tradutor público e intérprete comercial “ad hoc”;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a alteração da Tabela de Preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá, fixando o valor de R$ 100,00 (cem reais) para o serviço de nomeação “ad hoc” de tradutor público e intérprete comercial.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Macapá-AP, 29 de maio de 2015.
GILBERTO LAURINDO
Presidente