RESOLUÇÃO SEFA N° 556, DE 14 DE JULHO DE 2015

DOE de 23/07/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n.8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto na Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aplicativo para adesão ao PPD – Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos e ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015, disponível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, com as seguintes funcionalidades:

I – seleção de débitos;

II – simulação de parcelamento;

III – escolha da opção de pagamento;

IV – denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

V – confirmação e finalização do processo de adesão ao PPD ou PPI;

VI – emissão de Guia de Recolhimento do Estado do Paraná – GRPR referente à primeira parcela ou à parcela única;

VII – emissão da “Autorização para Débitos em Conta”;

VIII – emissão do “Termo de Acordo de Parcelamento”;

IX – acompanhamento do programa.

Art. 2º Os programas destinam-se às pessoas físicas e jurídicas quepretendam regularizar seus débitos perante o Estado do Paraná, os quais serão identificados a partir do número de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 3º O acesso ao aplicativo será realizado:

I – para as pessoas físicas, mediante a informação do número de inscrição no CPF e do número do Título de Eleitor;

II – para as pessoas jurídicas, obrigatoriamente, com a utilização de seu login e senha do portal de serviços da Receita/PR da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, observado que a celebração do parcelamento somente poderá ser efetuada por seu representante legal.

Art. 4º O aplicativo disponibilizará todos os débitos relacionados à raiz do CNPJ ou ao CPF do sujeito passivo, constantes da base de dados da SEFA e referentes aos programas.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 14 de julho de 2015.

MAURO RICARDO COSTA MACHADO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA