ATO COTEPE/ICMS N° 034, DE 22 DE JULHO DE 2015

DOU de 23/07/2015

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na 236ª reunião extraordinária, realizada nos dias 30 de junho, 1° e 2 de julho de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1° Fica acrescido o item 125 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam alterados os itens 09 e 25 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Ficam renumerados os itens 129 a 132 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Ficam revogados os itens 98 e 100 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.