DOE de 21/07/2015
Inclui código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003,
Resolve:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-GABIN de 19.05.2015, o seguinte código da receita:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 14 de julho de 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda