COMUNICADO DA N° 059, DE 03 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 04/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA

TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-59/15

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: