INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026, DE 23 DE JULHO DE 2015

DOE de 23/07/2015

Divulga os valores relativos a venda a consumidor final dos produtos, cervejas, refrigerantes, energéticos e água minerais, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO e disposto no art. 36  da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V, do Capitulo II, do Livro III, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 – RICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS n° 11/91, de 21 de maio de 1991, n°10/92, de 03 de abril de 1992, n° 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004:

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados,

RESOLVE:

Art. 1° Divulga os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeitos de exigências do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2015.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente referente aos valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados nos Anexos Únicos das Instruções Normativas n° 01/2015, de 22 de janeiro de 2015 e 22/2015, de 02 de julho de 2015, que estejam em conflito com esta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Permanecem vigentes os demais dispositivos e Anexos Únicos previstos nas IN 01/2015 e 22/2015 indicadas no caput deste artigo.

SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 23 de julho de 2015.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2015