PORTARIA SEFAZ N° 899, DE 07 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 11/08/2015

Institui o Projeto Piloto da “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”, e dá outras providencias.

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 127, incisos XLVI e XLVII e nos arts. 156-B à 156-J, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1° Fica instituído o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, com o objetivo de avaliar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e.

1° O Projeto Piloto de que trata o caput ocorrerá de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.

2° A autorização para emissão de NFC-e, no âmbito do projeto piloto, é concedida para os contribuintes indicados no Anexo Único a esta Portaria.

3° Para adesão ao projeto Piloto o contribuinte deve solicitar o credenciamento através do Termo de Credenciamento NFC-e, no Portal do Contribuinte.

Art. 2° A NFC-e deve ser emitida conforme padrões técnicos constantes em Nota Técnica ou Orientação Técnica, observadas as formalidades aplicáveis previstas no Ajuste SINIEF 07/2005.

Parágrafo único. Na emissão da NFC-e é obrigatória a informação:

I – da forma de pagamento utilizada na transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico;

II – na hipótese de pagamento com uso de cartão de crédito ou débito, o CNPJ da credenciadora do cartão, a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação (através de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF).

Art. 3° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEFAZ disponibilizará consulta à NFC-e, na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

Art. 4° Durante a fase do projeto piloto, o contribuinte autorizado à emissão de NFC-e, não está desobrigado da emissão de outros documentos fiscais autorizados pela legislação, para as operações de vendas no varejo.

Art. 5° Quando, em decorrência de problemas técnicos ou operacionais, não for possível transmitir a NFC-e à Administração Tributária ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deve emitir outros documentos fiscais permitidos pela legislação enquanto persistirem os problemas técnicos ou operacionais impeditivos da emissão de NFC-e.

Parágrafo único. Somente poderão participar do projeto piloto referido no caput deste artigo o contribuinte que:

I – estiver regular com suas obrigações tributárias principais e acessórias;

II – seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e utilize a Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.912/2006.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
À PORTARIA N° 899, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.