NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 095, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

DOE de 22/10/2009

Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica – NF-e, por contribuintes paranaenses, a partir de 2.010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Esta norma estabelece a expansão da obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 2010, em substituição às Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, utilizando como critério de enquadramento os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, gerando novos estabelecimentos obrigados e ficando plenamente mantidas as obrigatoriedades fixadas na Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 041/2009, e seus respectivos prazos, em decorrência dos quais os atuais estabelecimentos emitentes de NF-e tornaram-se obrigados .

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 27/07/2011

2. É obrigatória a utilização da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica a que se refere o art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR:

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal nº 010/2012, efeitos a partir de 01/01/2012

2.1. para os estabelecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo I, a partir da data indicada no referido Anexo;

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 090/2014, efeitos a partir de 01/07/2014

2.2. para os estabelecimentos empresariais que, tendo demonstrado interesse em voluntariamente emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, tornem-se autorizados à sua emissão;

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal nº 010/2012, efeitos a partir de 01/01/2012

2.3. para os estabelecimentos empresariais paranaenses referenciados no item 7 desta Norma.

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal nº 010/2012, efeitos a partir de 01/01/2012

3.A obrigatoriedade a que se refere o item 2 aplica-se a todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos obrigados ao uso de NF-e, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.

3.1. o contribuinte credenciado à emissão de NF-e que também for contribuinte do imposto sobre serviços de competência tributária dos Municípios e que possuir em seu estoque nota fiscal modelo 1 ou 1-A, devidamente autorizados pelo fisco, conforme a alínea “a” do § 1° do art. 206 do RICMS/PR, poderá utilizá-los exclusivamente para acobertar as prestações sujeitas ao imposto municipal enquanto não se esgotar o estoque, desde que autorizado esse procedimento pelo município de sua jurisdição e cuja data da concessão da AIDF seja anterior à data em que o contribuinte tornar-se obrigado à emissão de NF-e.

Acrescentado pela Norma de procedimento Fiscal nº 104/2010, efeitos a partir de 01/12/2010

3.2. Uma vez autorizado à emissão de NF-e, fica o estabelecimento definitivamente obrigado à sua utilização, sendo vedado o retorno à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses do item 4, ainda que tenha a sua atividade econômica alterada para outra cujo código de CNAE não esteja descrito no Anexo I ou que deixe de praticar as operações previstas no item 6.

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 090/2014, efeitos a partir de 01/07/2014

4.A obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista nesta Norma não se aplica:

4.1.para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o artigo 295 do RICMS/2008, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

4.2 Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, efeitos a partir de 01/01/2012

4.3.na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas;

4.4.ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

4.5. nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 067/2010, vigência a partir de 27/08/2010.

5.Para os efeitos desta Norma, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense.

6. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1° de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 067/2010, vigência a partir de 27/08/2010

6.1. destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

6.2. com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

6.3. de comércio exterior.

7. Até 31 de dezembro de 2011, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos contribuintes referenciados no item 6, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3, estendendo-se, a partir de 1º de janeiro de 2012, a todas as operações por eles realizadas.

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 27/07/2011

7.1. até 31 de agosto de 2015, a hipótese do subitem 6.2 não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921 (Protocolo ICMS 44/2015).

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 074/2015, efeitos a partir de 10/08/2015

7.2. a obrigatoriedade das hipóteses do item 6 fica prorrogada:

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal 108/2010, vigência a partir de 30/12/2010

7.2.1. para 1º de março de 2011, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143- 4/00, 6190-6/01, 6190-6/02 e 6190-6/99.

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal 108/2010, vigência a partir de 30/12/2010

7.2.2. para 1º de outubro de 2011, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE: 1811-3/02, 5310-5/01, 5310-5/02, 5811-5/00, 5813-1/00, 5821-2/00 e 5823-9/00.

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 27/07/2011

7.2.3 para 1° de janeiro de 2013, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código 1811-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 016/2013, efeitos a partir de 01/01/2013

7.2.4 para 1º de janeiro de 2013, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 5812-3/00 e 5822-1/00.

Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal nº 069/2012, efeitos a partir de 08/08/2012

7.2.5 para 1° de janeiro de 2014, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99.

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 016/2013, efeitos a partir de 01/01/2013

7.3. A dispensa da obrigatoriedade prevista no item 7.1 não se aplica aos contribuintes já obrigados à emissão de NF-e conforme disposto no item 7.

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, efeitos a partir de 01/01/2012

8. Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos na Norma de Procedimento Fiscal nº 041/2009, conforme o item 1 desta norma.

8-A. Ficam o brigados os contribuintes arrolados no Anexo III, a partir das datas nele previstas, a registrar, nos prazos previstos no Anexo II, os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados:

Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 090/2014, efeitos a partir de 01/07/2014

I – Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como nela informado;

II – Operação não Realizada: manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como nela informado;

III – Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada.

9.Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 16 de outubro de 2009.

Cleonice Stefani Salvador
Diretora Substituta

ANEXO I

“NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 095/2009 –
Relação de códigos CNAE a que se refere item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal.

Renumerado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 016/2013, efeitos a partir de 01/01/2013

CNAE	Descrição CNAE	Início da obrigatoriedade
0210-1/08 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 27/07/2011	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	1º/10/2011
0220-9/02 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 27/07/2011	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	1º/10/2011
0722701	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO	01/04/10
0722702	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO	01/04/10
1011201	FRIGORÍFICO – ABATE DE BOVINOS	01/04/10
1011202	FRIGORÍFICO – ABATE DE EQÜINOS	01/04/10
1011203	FRIGORÍFICO – ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	01/04/10
1011204	FRIGORÍFICO – ABATE DE BUFALINOS	01/04/10
1012101	ABATE DE AVES	01/04/10
1012102	ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS	01/04/10
1012103	FRIGORÍFICO – ABATE DE SUÍNOS	01/04/10
1013901	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE	01/04/10
1013902	REPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS DO ABATE	01/04/10
1031700	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS	01/04/10
1042200	FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO DE MILHO	01/04/10
1043100	FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ANIMAIS	01/04/10
1051100	REPARAÇÃO DO LEITE	01/04/10
1052000	FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS	01/04/10
1053800	FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS	01/04/10
1062700	MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS	01/04/10
1063500	FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS	01/04/10
1064300	FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO	01/04/10
1066000	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	01/04/10
1069400	MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
1071600	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO	01/04/10
1081301	BENEFICIAMENTO DE CAFÉ	01/04/10
1081302	TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ	01/04/10
1082100	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A BASE DE CAFÉ	01/04/10
1091100 Excluído pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01/12/2010
1091-1/01 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Fabricação de produtos de panificação industrial	1º/04/2010
1092900	FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS	01/04/10
1093701	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES	01/04/10
1093702	FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES	01/04/10
1094500	FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS	01/04/10
1099699	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
1099-6/07 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01/12/2010	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	1º/04/2010
1111901	FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR	01/04/10
1111902	FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS	01/04/10
1112700	FABRICAÇÃO DE VINHO	01/04/10
1113501	FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE	01/04/10
1113502	FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES	01/04/10
1122401	FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES	01/04/10
1122403	FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS	01/04/10
1122-4/04 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01/12/2010	Fabricação de bebidas isotônicas	1º/10/2010
1210700	PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO	01/04/10
1220401	FABRICAÇÃO DE CIGARROS	01/04/10
1220402	FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS	01/04/10
1220403	FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS	01/04/10
1220499	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	01/04/10
1311100	PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO	01/04/10
1312000	PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO	01/04/10
1313800	FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS	01/04/10
1314600	FABRICAÇÃO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR	01/04/10
1321900	TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO	01/04/10
1322700	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO	01/04/10
1323500	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS	01/04/10
1330800	FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA	01/04/10
1610201	SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	01/04/10
1721400	FABRICAÇÃO DE PAPEL	01/04/10
1722200	FABRICAÇÃO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO	01/04/10
1731100	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL	01/04/10
1732000	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO	01/04/10
1733800	FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃO ONDULADO	01/04/10
1741901	FABRICAÇÃO DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS	01/04/10
1741902	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITÓRIO	01/04/10
1742701	FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS	01/04/10
1742799	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
1749400	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
1830001	REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE	01/04/10
1830002	REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE	01/04/10
1910100	COQUERIAS	01/04/10
1921700	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO	01/04/10
1922501	FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS	01/04/10
1922502	RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES	01/04/10
1922599	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO	01/04/10
1931400	FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL	01/04/10
1932200	FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL	01/04/10
2013400	FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES	01/04/10
2019301	ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES	01/04/10
2019399	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
2021500	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS	01/04/10
2022300	FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS	01/04/10
2029100	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
2031200	FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS	01/04/10
2032100	FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS	01/04/10
2040100	FABRICAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS	01/04/10
2051700	FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS	01/04/10
2061400	FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS	01/04/10
2062200	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	01/04/10
2063100	FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	01/04/10
2071100	FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS	01/04/10
2072000	FABRICAÇÃO DE TINTAS DE IMPRESSÃO	01/04/10
2073800	FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES,SOLVENTES E PRODUTOS AFINS	01/04/10
2091600	FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES	01/04/10
2093200	FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL	01/04/10
2094100	FABRICAÇÃO DE CATALISADORES	01/04/10
2099199	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
2110600	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS	01/04/10
2121101	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO	01/04/10
2121102	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO	01/04/10
2121103	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FOTOTERÁPICOS PARA USO HUMANO	01/04/10
2122000	FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO	01/04/10
2211100	FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR	01/04/10
2221800	FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLÁSTICO	01/04/10
2222600	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO	01/04/10
2223400	FABRICAÇÃO DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO	01/04/10
2229302	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS	01/04/10
2311700	FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA	01/04/10
2312500	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO	01/04/10
2320600	FABRICAÇÃO DE CIMENTO	01/04/10
2341900	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS	01/04/10
2342701	FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS	01/04/10
2342702	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS	01/04/10
2349499	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
2411300	PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA	01/04/10
2421100	PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO	01/04/10
2422901	PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO	01/04/10
2422902	PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAIS	01/04/10
2423701	PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO SEM COSTURA	01/04/10
2423702	PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS	01/04/10
2424501	PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO	01/04/10
2424502	PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES	01/04/10
2431800	PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA	01/04/10
2439300	PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO	01/04/10
2441501	PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS	01/04/10
2441502	PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO	01/04/10
2443100	METALURGIA DO COBRE	01/04/10
2532201	PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	01/04/10
2591800	FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS	01/04/10
2592602	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS	01/04/10
2599399	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
2610800	FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS	01/04/10
2621300	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	01/04/10
2622100	FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	01/04/10
2631100	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICAÇÃO , PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2632900	FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO , PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2640000	FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO	01/04/10
2651500	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE	01/04/10
2652300	FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS	01/04/10
2660400	FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO	01/04/10
2670101	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ÓPTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2670102	FABRICAÇÃO DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2680900	FABRICAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, MAGNÉTICAS E ÓPTICAS	01/04/10
2721000	FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2722801	FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2732500	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO	01/04/10
2733300	FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS	01/04/10
2751100	FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2815101	FABRICAÇÃO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	01/04/10
2815102	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS	01/04/10
2822402	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2824102	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO INDUSTRIAL	01/04/10
2853400	FABRICAÇÃO DE TRATORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO AGRÍCOLAS	01/04/10
2869100	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
2910701	FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS	01/04/10
2910702	FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS	01/04/10
2910703	FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS	01/04/10
2920401	FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS	01/04/10
2920402	FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS	01/04/10
2930101	FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÕES	01/04/10
2930102	FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS	01/04/10
2930103	FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS	01/04/10
2941700	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2942500	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2943300	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2944100	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE DIREÇÃO E SUSPENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2945000	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS	01/04/10
2949201	FABRICAÇÃO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
2949299	FABRICAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/04/10
3091100 Excluído pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010
3091-1/01 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01/12/2010	Fabricação de motocicletas	1º/04/2010
3091-1/02 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	1º/04/2010
3211602	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA	01/04/10
3299099	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
3520401	PRODUÇÃO DE GÁS, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL	01/04/10
4511101	COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS	01/04/10
4511103	COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS	01/04/10
4511104	COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS	01/04/10
4511105	COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E USADOS	01/04/10
4511106	COMÉRCIO POR ATACADO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS NOVOS E USADOS	01/04/10
4512901	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
4512902	COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
4530701	COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
4530702	COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR	01/04/10
4530706	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/04/10
4541201	COMÉRCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS	01/04/10
4541202	COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	01/04/10
4541203	COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS	01/04/10
4542101	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/04/10
4542102	COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS	01/04/10
4612500	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS	01/04/10
4614100	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES	01/04/10
4619200	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO	01/04/10
4621400	COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO	01/04/10
4623104	COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO	01/04/10
4623109	COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	01/04/10
4631100	COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS	01/04/10
4632001	COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS	01/04/10
4632002	COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS	01/04/10
4632003	COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI	01/04/10
4633801	COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS	01/04/10
4633802	COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS	01/04/10
4634601	COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS	01/04/10
4634602	COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS	01/04/10
4634603	COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR	01/04/10
4634699	COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS	01/04/10
4635402	COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE	01/04/10
4635403	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01/04/10
4635499	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/04/10
4636201	COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO	01/04/10
4636202	COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	01/04/10
4637101	COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL	01/04/10
4637102	COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR	01/04/10
4637103	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS	01/04/10
4637104	COMÉRCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES	01/04/10
4637105	COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS	01/04/10
4637106	COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES	01/04/10
4637107	COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES	01/04/10
4637199	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
4639701	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL	01/04/10
4639702	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01/04/10
4644301	COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO	01/04/10
4649401	COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	01/04/10
4649402	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	01/04/10
4649408	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR	01/04/10
4649499	COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
4651601	COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	01/04/10
4651602	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA	01/04/10
4652400	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO	01/04/10
4661300	COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO, PARTES E PEÇAS	01/04/10
4662100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PARTES E PEÇAS	01/04/10
4679601	COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES	01/04/10
4679603	COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS	01/04/10
4681801	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE, BIODÍSEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NÃO REALIZADO	01/04/10
4681802	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)	01/04/10
4681804	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO	01/04/10
4681805	COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES	01/04/10
4682600	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)	01/04/10
4684202	COMÉRCIO ATACADISTA DE SOLVENTES	01/04/10
4684299	COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
4685100	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO	01/04/10
4687703	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS	01/04/10
4689399	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/10
4691500	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	01/04/10
4693100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS	01/04/10
1033302	FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS	01/07/10
1041400	FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO DE MILHO	01/07/10
1095300	FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS	01/07/10
1121600	FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS	01/07/10
1351100	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMESTICO	01/07/10
1412601	CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA	01/07/10
1510600	CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO	01/07/10
1531901	FABRICAÇÃO DE CALCADOS DE COURO	01/07/10
1621800	FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA	01/07/10
1813099	IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS	01/07/10
1821100	SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO	01/07/10
2219600	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/10
2229301	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO	01/07/10
2229303	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO TUBOS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2229399	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/10
2330303	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO	01/07/10
2330305	PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO	01/07/10
2330399	FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES	01/07/10
2349401	FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITÁRIO DE CERÂMICA	01/07/10
2392300	FABRICAÇÃO DE CAL E GESSO	01/07/10
2399199	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/10
2399-1/02 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011 (DOE de 27.07.2011), vigência a partir de 01.12.2010	Fabricação de abrasivos	1º/07/2010
2449199	METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/10
2451200	FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO	01/07/10
2452100	FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS	01/07/10
2512800	FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL	01/07/10
2532202	METALURGIA DO PO	01/07/10
~~2539000~~ Excluído pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010
2539-0/01 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Serviços de usinagem, tornearia e solda	1º/07/2010
2539-0/02 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Serviços de tratamento e revestimento em metais	1º/07/2010
2599-3/02 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Serviço de corte e dobra de metais	1º/04/2010
2543800	FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS	01/07/10
2592601	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS	01/07/10
2593400	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL	01/07/10
2710402	FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2710403	FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2731700	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA	01/07/10
2740601	FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS	01/07/10
2759799	FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2790299	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/10
2811900	FABRICAÇÃO DE MOTORES E TURBINAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS , EXCETO PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS	01/07/10
2812700	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS , EXCETO VÁLVULAS	01/07/10
2813500	FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2814302	FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO NÃO INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2821601	FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2829199	FABRICAÇÃO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2831300	FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2833000	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA IRRIGAÇÃO	01/07/10
2840200	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
2861500	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALÚRGICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO MÁQUINAS-FERRAMENTA	01/07/10
3092000	FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/07/10
3101200	FABRICAÇÃO DE MOVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA	01/07/10
3102100	FABRICAÇÃO DE MOVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL	01/07/10
3240099	FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/10
3250705	FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA	01/07/10
3250-7/09 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Serviço de laboratório óptico	1º/10/2010
3299002	FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO	01/07/10
3299-0/06 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Fabricação de velas, inclusive decorativas	1º/04/2010
3520402	DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS	01/07/10
4617600	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO	01/07/10
4635401	COMÉRCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL	01/07/10
4645101	COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS	01/07/10
4646001	COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	01/07/10
4646002	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL	01/07/10
4647801	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA	01/07/10
4649407	COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS	01/07/10
4663000	COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS	01/07/10
4664800	COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTOMÉDICO-HOSPITALAR, PARTES E PEÇAS	01/07/10
4669999	COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PEÇAS	01/07/10
4672900	COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS	01/07/10
4673700	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO	01/07/10
4674500	COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO	01/07/10
4679699	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL	01/07/10
4686901	COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO	01/07/10
500301	EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL	01/10/10
500302	BENEFICIAMENTO DE CARVÃO MINERAL	01/10/10
600001	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	01/10/10
600002	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO	01/10/10
600003	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS	01/10/10
710301	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO	01/10/10
710302	PELOTIZAÇÃO, SINTERIZAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINÉRIO DE FERRO	01/10/10
721901	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO	01/10/10
721902	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO	01/10/10
723501	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS	01/10/10
723502	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE MANGANÊS	01/10/10
724301	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS	01/10/10
724302	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS	01/10/10
725100	EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS	01/10/10
729401	EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE NIOBIO E TITÂNIO	01/10/10
729402	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO	01/10/10
729403	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL	01/10/10
729404	EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO FERROSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
729405	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
810001	EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810002	EXTRAÇÃO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810003	EXTRAÇÃO DE MÁRMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810004	EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810005	EXTRAÇÃO DE GESSO E CAULIM	01/10/10
810006	EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810007	EXTRAÇÃO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810008	EXTRAÇÃO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810009	EXTRAÇÃO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
810010	BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO À EXTRAÇÃO	01/10/10
810099	EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/10
891600	EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS	01/10/10
892401	EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO	01/10/10
892402	EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA	01/10/10
892403	REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL	01/10/10
893200	EXTRAÇÃO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)	01/10/10
899101	EXTRAÇÃO DE GRAFITA	01/10/10
899102	EXTRAÇÃO DE QUARTZO	01/10/10
899103	EXTRAÇÃO DE AMIANTO	01/10/10
899199	EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
910600	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	01/10/10
990401	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO	01/10/10
990402	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS	01/10/10
990403	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS	01/10/10
1011205	MATADOURO – ABATE DE RESES SOB CONTRATO – EXCETO ABATE DE SUÍNOS	01/10/10
1012104	MATADOURO – ABATE DE SUÍNOS SOB CONTRATO	01/10/10
1020101	PRESERVAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS	01/10/10
1020102	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS	01/10/10
1032501	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO	01/10/10
1032599	FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO	01/10/10
1033301	FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES	01/10/10
1061901	BENEFICIAMENTO DE ARROZ	01/10/10
1061902	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ	01/10/10
1065101	FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS	01/10/10
1065102	FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO	01/10/10
1065103	FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO	01/10/10
1072401	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO	01/10/10
1072402	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA	01/10/10
1096100	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS	01/10/10
1099601	FABRICAÇÃO DE VINAGRES	01/10/10
1099602	FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS	01/10/10
1099603	FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS	01/10/10
1099604	FABRICAÇÃO DE GELO COMUM	01/10/10
1099605	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.)	01/10/10
1099606	FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS	01/10/10
1122402	FABRICAÇÃO DE CHÁ MATE E OUTROS CHÁS PRONTOS PARA CONSUMO	01/10/10
1122499	FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/10/10
1340501	ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO	01/10/10
1340502	ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO	01/10/10
1340599	OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO	01/10/10
1352900	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA	01/10/10
1353700	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA	01/10/10
1354500	FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS	01/10/10
1359600	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
1411801	CONFECÇÃO DE ROUPAS INTIMAS	01/10/10
1411802	FACÇÃO DE ROUPAS INTIMAS	01/10/10
1412602	CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	01/10/10
1412603	FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	01/10/10
1413401	CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA	01/10/10
1413402	CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS	01/10/10
1413403	FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS	01/10/10
1414200	FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO	01/10/10
1421500	FABRICAÇÃO DE MEIAS	01/10/10
1422300	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS	01/10/10
1521100	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL	01/10/10
1529700	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
1531902	ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO	01/10/10
1532700	FABRICAÇÃO DE TÊNIS DE QUALQUER MATERIAL	01/10/10
1533500	FABRICAÇÃO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTÉTICO	01/10/10
1539400	FABRICAÇÃO DE CALCADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
1540800	FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL	01/10/10
1610202	SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	01/10/10
1622601	FABRICAÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS	01/10/10
1622602	FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS	01/10/10
1622699	FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO	01/10/10
1623400	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA	01/10/10
1629301	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS	01/10/10
1629302	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS	01/10/10
1710900	FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL	01/10/10
1742702	FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS	01/10/10
1812100	IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA	01/10/10
1813001	IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO	01/10/10
~~1822900~~ Excluído pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010
1822-9/01 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Serviços de encadernação e plastificação	1º/10/2010
1822-9/99 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	1º/10/2010
1830003	REPRODUÇÃO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE	01/10/10
2011800	FABRICAÇÃO DE CLORO E ÁLCALIS	01/10/10
2012600	FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES	01/10/10
2014200	FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS	01/10/10
2033900	FABRICAÇÃO DE ELASTOMEROS	01/10/10
2052500	FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS	01/10/10
2092401	FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES	01/10/10
2092402	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS	01/10/10
2092403	FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA	01/10/10
2099101	FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA	01/10/10
2123800	FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS	01/10/10
2212900	REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS	01/10/10
2319200	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO	01/10/10
2330301	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA	01/10/10
2330302	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO	01/10/10
2330304	FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO	01/10/10
2391501	BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO	01/10/10
2391502	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO	01/10/10
2391503	APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS	01/10/10
2399101	DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL	01/10/10
2412100	PRODUÇÃO DE FERROLIGAS	01/10/10
2442300	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS	01/10/10
2449101	PRODUÇÃO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS	01/10/10
2449102	PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO	01/10/10
2449103	PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA	01/10/10
2511000	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS	01/10/10
2513600	FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA	01/10/10
2521700	FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL	01/10/10
2522500	FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS	01/10/10
2531401	PRODUÇÃO DE FORJADOS DE AÇO	01/10/10
2531402	PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS	01/10/10
2541100	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA	01/10/10
2542000	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	01/10/10
2550101	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE	01/10/10
2550102	FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES	01/10/10
2599301	SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO	01/10/10
2710401	FABRICAÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2722802	RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/10/10
2740602	FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO	01/10/10
2759701	FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2790201	FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROÍMÃS E ISOLADORES	01/10/10
2790202	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME	01/10/10
2814301	FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2821602	FABRICAÇÃO DE ESTUFAS E FORNOS ELÉTRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2822401	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2823200	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2824101	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL	01/10/10
2825900	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2829101	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2832100	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2851800	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2852600	FABRICAÇÃO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS , EXCETO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO	01/10/10
2854200	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS , EXCETO TRATORES	01/10/10
2862300	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2863100	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TÊXTIL, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2864000	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUÁRIO, DO COURO E DE CALCADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2865800	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E ARTEFATOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2866600	FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLÁSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
2950600	RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	01/10/10
3011301	CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE	01/10/10
3011302	CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE	01/10/10
3012100	CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER	01/10/10
3031800	FABRICAÇÃO DE LOCOMOTIVAS, VAGÕES E OUTROS MATERIAIS RODANTES	01/10/10
3032600	FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS	01/10/10
3041500	FABRICAÇÃO DE AERONAVES	01/10/10
3042300	FABRICAÇÃO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PEÇAS PARA AERONAVES	01/10/10
3050400	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE	01/10/10
3099700	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
3103900	FABRICAÇÃO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL	01/10/10
3104700	FABRICAÇÃO DE COLCHÕES	01/10/10
3211601	LAPIDAÇÃO DE GEMAS	01/10/10
3211603	CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS	01/10/10
3212400	FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES	01/10/10
3220500	FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS	01/10/10
3230200	FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE	01/10/10
3240001	FABRICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS	01/10/10
3240002	FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS NÃO ASSOCIADA A LOCAÇÃO	01/10/10
3240003	FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS ASSOCIADA A LOCAÇÃO	01/10/10
3250701	FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MEDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO	01/10/10
3250702	FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MEDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO	01/10/10
3250703	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA	01/10/10
3250704	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA	01/10/10
3250706	SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTARIA	01/10/10
3250707	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS	01/10/10
~~3250708~~ Excluído pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011 (DOE de 27.07.2011), vigência a partir de 01.12.2010
3291400	FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS	01/10/10
3292201	FABRICAÇÃO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E RESISTENTES A FOGO	01/10/10
3292202	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL	01/10/10
3299001	FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES	01/10/10
3299003	FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	01/10/10
3299004	FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS	01/10/10
3299005	FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA	01/10/10
3831901	RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO	01/10/10
3831999	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO	01/10/10
3832700	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLASTICOS	01/10/10
3839401	USINAS DE COMPOSTAGEM	01/10/10
3839499	RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
4611700	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS	01/10/10
4613300	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS	01/10/10
4615000	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO	01/10/10
4616800	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM	01/10/10
4618401	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	01/10/10
4618402	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES	01/10/10
4622200	COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA	01/10/10
4623101	COMÉRCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS	01/10/10
4623102	COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS, LÃS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL	01/10/10
4623103	COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO	01/10/10
4623105	COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU	01/10/10
4623106	COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS	01/10/10
4623107	COMÉRCIO ATACADISTA DE SISAL	01/10/10
4623108	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01/10/10
4623199	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/10/10
4633803	COMÉRCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO	01/10/10
4641901	COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS	01/10/10
4641902	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO	01/10/10
4641903	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO	01/10/10
4642701	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS , EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANÇA	01/10/10
4642702	COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO	01/10/10
4643501	COMÉRCIO ATACADISTA DE CALCADOS	01/10/10
4643502	COMÉRCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM	01/10/10
4644302	COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO	01/10/10
4645102	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA	01/10/10
4645103	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS	01/10/10
4649403	COMÉRCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS	01/10/10
4649404	COMÉRCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA	01/10/10
4649405	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, PERSIANAS E CORTINAS	01/10/10
4649406	COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINÁRIAS E ABAJURES	01/10/10
4649409	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO	01/10/10
4649410	COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS	01/10/10
4665600	COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PEÇAS	01/10/10
4669901	COMÉRCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PEÇAS	01/10/10
4671100	COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS	01/10/10
4679602	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS	01/10/10
4679604	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/10
4681803	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ÁLCOOL CARBURANTE	01/10/10
4683400	COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO	01/10/10
4684201	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS	01/10/10
4686902	COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS	01/10/10
4687701	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO	01/10/10
4687702	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO	01/10/10
4689301	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO COMBUSTÍVEIS	01/10/10
4689302	COMÉRCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TÊXTEIS BENEFICIADOS	01/10/10
4692300	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS	01/10/10
~~3511500~~ Excluído pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010
3511-5/01 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Geração de energia elétrica	1º/12/2010
3511-5/02 Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 058/2011, vigência a partir de 01.12.2010	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica	1º/12/2010
3513100	COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA	01/12/10
3514000	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	01/12/10
3512300	TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	01/12/10
5211701	ARMAZÉNS GERAIS – EMISSÃO DE WARRANT	01/12/10
5211799	DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MOVEIS	01/12/10
5229001	SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA	01/12/10
6010100	ATIVIDADES DE RADIO	01/12/10
6021700	ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA	01/12/10
6022501	PROGRAMADORAS	01/12/10
6022502	ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS	01/12/10
6110801	SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC	01/12/10
6110802	SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES – SRTT	01/12/10
6110803	SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM	01/12/10
6110899	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/12/10
6120501	TELEFONIA MÓVEL CELULAR	01/12/10
6120502	SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME	01/12/10
6120599	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/12/10
6130200	TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE	01/12/10
6141800	OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO	01/12/10
6142600	OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS	01/12/10
6143400	OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE	01/12/10
6190601	PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÕES	01/12/10
6190602	PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET – VOIP	01/12/10
6190699	OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/12/10
6311900	TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET	01/12/10
6319400	PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET	01/12/10
6391700	AGENCIAS DE NOTICIAS	01/12/10
6399200	OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/12/10
7311400	AGENCIAS DE PUBLICIDADE	01/12/10
7312200	AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO	01/12/10
7319099	OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/12/10
8020000	ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA	01/12/10
1811301	IMPRESSÃO DE JORNAIS Prorrogado o prazo de 01.07.2011, para 01.01.2013, pela Norma de Procedimento Fiscal nº 069/2012 (DOE de 08.08.2012), vigência a partir de 08.08.2012 Redação Anterior	01/01/2013
1811302	IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS	01/07/11
4618403	Prorrogado o prazo de 01.07.2011, para 01.01.2013, pela Norma de Procedimento Fiscal nº 069/2012 (DOE de 08.08.2012), vigência a partir de 08.08.2012 Redação Anterior	01/01/2013
4647802	Prorrogado o prazo de 01.07.2011, para 01.01.2013, pela Norma de Procedimento Fiscal nº 069/2012 (DOE de 08.08.2012), vigência a partir de 08.08.2012 Redação Anterior	01/01/2013
4618499	Prorrogado o prazo de 01.07.2011, para 01.01.2013, pela Norma de Procedimento Fiscal nº 069/2012 (DOE de 08.08.2012), vigência a partir de 08.08.2012 Redação Anterior	01/01/2013
5310501	ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL	01/07/11
5310502	ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PRESSIONARIAS DO CORREIO NACIONAL	01/07/11

ANEXO II
Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 090/2014, efeitos a partir de 01.07.2014

Prazos, em dias, para a realização do registro de eventos a que se refere o item 8-A a partir da data da autorização de uso da NF-e

Evento	Operação Interna	Operação Interestadual	Operação interestadual para área incentivada
Confirmação da Operação	20	35	70
Operação não Realizada	20	35	70
Desconhecimento da Operação	10	15	15

ANEXO III
Alterado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 090/2014, efeitos a partir de 01.07.2014

Estabelecimentos obrigados à Manifestação do Destinatário conforme item 8-A:

a) Por atividade econômica, quando a NF-e apresentar o Grupo Detalhamento de Combustíveis preenchido:

CNAE	Descrição da Atividade Econômica	Início da Obrigatoriedade
4681801	COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (T.R.R.)	1°/3/2013
4681803	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE	1°/3/2013
4681804	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO	1°/3/2013
4682600	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)	1°/3/2013
4681802	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)	1°/7/2013
4731800	COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	1°/7/2013
4784900	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)	1°/7/2013

b) Por tipo de operação:

Descrição da operação	Início da Obrigatoriedade
OPERAÇÕES COM ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS, TRANSPORTADO A GRANEL.	1°/7/2014