INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 035, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 18/08/2015

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que específica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goías – RCTE -, resolve baixar a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “LEITE E DERIVADOS” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Está instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERNITENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos 11 dias do mês de agosto de 2015.

ADONIDIO NETO VEIRA JÚNIOR
Superintendente da Receita

ANEXO ÚNICO

“ANEXO
PAUTA DE MERCADORIAS